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Comunicados

Governo aprova Proposta de Lei que torna obrigatória a publicação deliberações dos órgãos autárquicos

3 de Março de 2026

A Associação Portuguesa de Imprensa saúda a aprovação, em Conselho de Ministros, da Proposta de Lei que torna obrigatória a publicação, na comunicação social regional e local, das deliberações dos órgãos autárquicos com eficácia externa.

Esta medida representa um avanço relevante na promoção da transparência, da responsabilização democrática e do pluralismo, criando igualmente condições acrescidas para a sustentabilidade da comunicação social regional e local, em linha com o Plano de Ação para a Comunicação Social.

A API recorda que esta solução foi amplamente defendida ao longo dos últimos anos, no âmbito do diálogo institucional mantido com os sucessivos Governos, como instrumento essencial para valorizar o papel dos órgãos regionais e locais na coesão territorial e no debate público.

Contudo, importa assegurar que o alcance da medida abranja, com igual grau de exigência, todos os órgãos de comunicação social.

A API continuará a acompanhar o processo legislativo, defendendo os interesses dos seus associados e do setor na redação final da lei.