A Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) aprovou alterações ao regime de transparência dos meios de financiamento das empresas de comunicação social, introduzindo novas obrigações de reporte financeiro decorrentes da aplicação do Regulamento Europeu da Liberdade dos Meios de Comunicação Social (EMFA). A Associação Portuguesa de Imprensa (API) encontra-se a analisar o novo enquadramentoContinue reading “ERC aprova alterações às regras de transparência do financiamento dos media”
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Diretiva europeia da transparência salarial: novas obrigações para as empresas
Enquadramento A União Europeia aprovou, em maio de 2023, a Diretiva (UE) 2023/970 relativa ao reforço da aplicação do princípio da igualdade de remuneração entre homens e mulheres para trabalho igual ou de igual valor. Os Estados-Membros dispõem até 7 de junho de 2026 para proceder à transposição da Diretiva para o respetivo ordenamento jurídico. Até ao momento, nãoContinue reading “Diretiva europeia da transparência salarial: novas obrigações para as empresas”
APImprensa saúda ‘Magistratura de Influência’ de Marcelo Rebelo de Sousa na defesa da comunicação social
A Associação Portuguesa de Imprensa (APImprensa) vem publicamente enaltecer o papel histórico e o compromisso inabalável que o Senhor Presidente da República, Professor Marcelo Rebelo de Sousa, demonstrou na defesa da comunicação social portuguesa ao longo dos seus mandatos, que inúmeras vezes classificou como o ‘Pilar da Democracia’. Para a APImprensa, a atuação do ChefeContinue reading “APImprensa saúda ‘Magistratura de Influência’ de Marcelo Rebelo de Sousa na defesa da comunicação social”
Governo aprova Proposta de Lei que torna obrigatória a publicação deliberações dos órgãos autárquicos
A Associação Portuguesa de Imprensa saúda a aprovação, em Conselho de Ministros, da Proposta de Lei que torna obrigatória a publicação, na comunicação social regional e local, das deliberações dos órgãos autárquicos com eficácia externa. Esta medida representa um avanço relevante na promoção da transparência, da responsabilização democrática e do pluralismo, criando igualmente condições acrescidasContinue reading “Governo aprova Proposta de Lei que torna obrigatória a publicação deliberações dos órgãos autárquicos”
API saúda publicação do novo modelo obrigatório de publicitação dos investimentos com fundos comunitários
A Direção da APImprensa saúda a publicação da legislação que obriga os organismos públicos a publicitarem na imprensa os investimentos decorrentes de operações financiadas por fundos europeus. Trata-se de uma decisão do Governo que há muito tempo era reclamada pela associação e que reflete o trabalho persistente que tem vindo a ser feito junto dasContinue reading “API saúda publicação do novo modelo obrigatório de publicitação dos investimentos com fundos comunitários”
API defende intervenção do Governo e da ANACOM face aos novos aumentos tarifários dos CTT
A atualização tarifária prevista para fevereiro de 2026 volta a penalizar a imprensa em papel, com aumentos superiores à inflação, contrariando compromissos públicos de defesa do jornal impresso. A Associação Portuguesa de Imprensa (API) tomou conhecimento da atualização dos preços dos serviços postais dos CTT – Correios de Portugal, com entrada em vigor a 3Continue reading “API defende intervenção do Governo e da ANACOM face aos novos aumentos tarifários dos CTT”
Regulamento Digital Omnibus: impacto das regras de consentimento e cookies no setor
A Associação Portuguesa de Imprensa considera importante informar sobre as negociações em curso relativas ao Regulamento Digital Omnibus, dado o impacto direto que este poderá ter na sustentabilidade económica do setor da imprensa e dos media. A API apoia os objetivos de simplificação legislativa com vista ao reforço da competitividade. Contudo, as disposições previstas nosContinue reading “Regulamento Digital Omnibus: impacto das regras de consentimento e cookies no setor”
API exige medidas urgentes para a distribuição da imprensa em territórios de baixa densidade populacional
A Associação Portuguesa de Imprensa (API) manifesta profunda preocupação com a possibilidade de a VASP cessar a distribuição diária de jornais em oito distritos do país (Beja, Évora, Portalegre, Castelo Branco, Guarda, Viseu, Vila Real e Bragança) a partir de 2 de janeiro de 2026. A APImprensa alerta que esta medida compromete o direito constitucionalContinue reading “API exige medidas urgentes para a distribuição da imprensa em territórios de baixa densidade populacional”
APImprensa saúda investimento de 2 milhões do Governo Regional dos Açores no setor dos media
A Associação Portuguesa de Imprensa (API) congratula a decisão do Governo Regional dos Açores de avançar com um programa de assinaturas digitais dirigido às escolas e instituições sociais, bem como com o reforço dos investimentos públicos no setor da comunicação social regional, num montante global de cerca de dois milhões de euros até ao finalContinue reading “APImprensa saúda investimento de 2 milhões do Governo Regional dos Açores no setor dos media”
API exige regularização urgente dos Incentivos do Estado à Comunicação Social
A Associação Portuguesa de Imprensa (API) manifesta a sua profunda preocupação pelo incumprimento no pagamento dos Incentivos do Estado à Comunicação Social, situação que afeta um número significativo de editores da imprensa regional. Após auscultação junto dos seus associados, a API verificou que a maioria dos associados que se candidataram e viram aprovados os seusContinue reading “API exige regularização urgente dos Incentivos do Estado à Comunicação Social”