Enquadramento A União Europeia aprovou, em maio de 2023, a Diretiva (UE) 2023/970 relativa ao reforço da aplicação do princípio da igualdade de remuneração entre homens e mulheres para trabalho igual ou de igual valor. Os Estados-Membros dispõem até 7 de junho de 2026 para proceder à transposição da Diretiva para o respetivo ordenamento jurídico. Até ao momento, nãoContinue reading “Diretiva europeia da transparência salarial: novas obrigações para as empresas”
Category Archives: Comunicados
APImprensa saúda ‘Magistratura de Influência’ de Marcelo Rebelo de Sousa na defesa da comunicação social
A Associação Portuguesa de Imprensa (APImprensa) vem publicamente enaltecer o papel histórico e o compromisso inabalável que o Senhor Presidente da República, Professor Marcelo Rebelo de Sousa, demonstrou na defesa da comunicação social portuguesa ao longo dos seus mandatos, que inúmeras vezes classificou como o ‘Pilar da Democracia’. Para a APImprensa, a atuação do ChefeContinue reading “APImprensa saúda ‘Magistratura de Influência’ de Marcelo Rebelo de Sousa na defesa da comunicação social”
Governo aprova Proposta de Lei que torna obrigatória a publicação deliberações dos órgãos autárquicos
A Associação Portuguesa de Imprensa saúda a aprovação, em Conselho de Ministros, da Proposta de Lei que torna obrigatória a publicação, na comunicação social regional e local, das deliberações dos órgãos autárquicos com eficácia externa. Esta medida representa um avanço relevante na promoção da transparência, da responsabilização democrática e do pluralismo, criando igualmente condições acrescidasContinue reading “Governo aprova Proposta de Lei que torna obrigatória a publicação deliberações dos órgãos autárquicos”
API saúda publicação do novo modelo obrigatório de publicitação dos investimentos com fundos comunitários
A Direção da APImprensa saúda a publicação da legislação que obriga os organismos públicos a publicitarem na imprensa os investimentos decorrentes de operações financiadas por fundos europeus. Trata-se de uma decisão do Governo que há muito tempo era reclamada pela associação e que reflete o trabalho persistente que tem vindo a ser feito junto dasContinue reading “API saúda publicação do novo modelo obrigatório de publicitação dos investimentos com fundos comunitários”
API defende intervenção do Governo e da ANACOM face aos novos aumentos tarifários dos CTT
A atualização tarifária prevista para fevereiro de 2026 volta a penalizar a imprensa em papel, com aumentos superiores à inflação, contrariando compromissos públicos de defesa do jornal impresso. A Associação Portuguesa de Imprensa (API) tomou conhecimento da atualização dos preços dos serviços postais dos CTT – Correios de Portugal, com entrada em vigor a 3Continue reading “API defende intervenção do Governo e da ANACOM face aos novos aumentos tarifários dos CTT”
Regulamento Digital Omnibus: impacto das regras de consentimento e cookies no setor
A Associação Portuguesa de Imprensa considera importante informar sobre as negociações em curso relativas ao Regulamento Digital Omnibus, dado o impacto direto que este poderá ter na sustentabilidade económica do setor da imprensa e dos media. A API apoia os objetivos de simplificação legislativa com vista ao reforço da competitividade. Contudo, as disposições previstas nosContinue reading “Regulamento Digital Omnibus: impacto das regras de consentimento e cookies no setor”
API exige medidas urgentes para a distribuição da imprensa em territórios de baixa densidade populacional
A Associação Portuguesa de Imprensa (API) manifesta profunda preocupação com a possibilidade de a VASP cessar a distribuição diária de jornais em oito distritos do país (Beja, Évora, Portalegre, Castelo Branco, Guarda, Viseu, Vila Real e Bragança) a partir de 2 de janeiro de 2026. A APImprensa alerta que esta medida compromete o direito constitucionalContinue reading “API exige medidas urgentes para a distribuição da imprensa em territórios de baixa densidade populacional”
APImprensa saúda investimento de 2 milhões do Governo Regional dos Açores no setor dos media
A Associação Portuguesa de Imprensa (API) congratula a decisão do Governo Regional dos Açores de avançar com um programa de assinaturas digitais dirigido às escolas e instituições sociais, bem como com o reforço dos investimentos públicos no setor da comunicação social regional, num montante global de cerca de dois milhões de euros até ao finalContinue reading “APImprensa saúda investimento de 2 milhões do Governo Regional dos Açores no setor dos media”
API exige regularização urgente dos Incentivos do Estado à Comunicação Social
A Associação Portuguesa de Imprensa (API) manifesta a sua profunda preocupação pelo incumprimento no pagamento dos Incentivos do Estado à Comunicação Social, situação que afeta um número significativo de editores da imprensa regional. Após auscultação junto dos seus associados, a API verificou que a maioria dos associados que se candidataram e viram aprovados os seusContinue reading “API exige regularização urgente dos Incentivos do Estado à Comunicação Social”
Projetos Lei do Partido Livre sobre jogos e apostas
A Associação Portuguesa de Imprensa (API) manifesta a sua profunda preocupação com os projetos de lei apresentados pelo Partido Livre que, entre outras medidas, proíbem o patrocínio de eventos e competições por entidades que explorem jogos e apostas e limitam a publicidade no setor aos jogos sociais do Estado. Estas propostas incidem sobre uma dasContinue reading “Projetos Lei do Partido Livre sobre jogos e apostas”