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Comunicados

API saúda publicação do novo modelo obrigatório de publicitação dos investimentos com fundos comunitários

24 de Fevereiro de 2026

A Direção da APImprensa saúda a publicação da legislação que obriga os organismos públicos a publicitarem na imprensa os investimentos decorrentes de operações financiadas por fundos europeus.

Trata-se de uma decisão do Governo que há muito tempo era reclamada pela associação e que reflete o trabalho persistente que tem vindo a ser feito junto das entidades oficiais, sendo finalmente feita justiça pelo princípio que desde a primeira hora é pugnado pelas instituições comunitárias.

O Decreto-Lei n.º 40/2026 vem assim finalmente introduzir um princípio importante da transparência da aplicação de fundos da União Europeia, através da publicitação na imprensa local regional e europeia, chegando esta informação à população.

Paralelamente, a APImprensa não deixa de sublinhar que se trata de um mecanismo que poderá fortalecer o setor, consolidando o trabalho dos editores em todo o território nacional e assim contribuir para procurar travar o cada vez mais preocupante deserto de notícias.

A nova legislação estabelece critérios para a escolha de jornais locais, regionais e nacionais para a publicitação dos fundos comunitários, sendo da responsabilidade do Portugal MediaLab (Estrutura de Missão para a Comunicação Social) a aplicação da legislação. Contudo, tal, como a APImprensa propôs ao Governo em devido tempo, espera-se que oportunamente este modelo possa também envolver a imprensa digital.

O novo enquadramento legal determina:

● A aprovação anual de tabelas de referência de preços por portaria governamental, ouvidas as associações representativas do setor;

● Este regime introduz maior transparência e equilíbrio no relacionamento entre as autoridades de gestão e os editores;

Ao longo dos últimos anos, a APImprensa tem defendido:

● A valorização da imprensa regional e nacional no cumprimento das obrigações de publicitação;

● A definição de critérios objetivos e transparentes;

● A criação de referências de preços ajustadas à realidade do setor;

● Um enquadramento que assegure sustentabilidade económica e respeito pelas especificidades da comunicação social.

O diploma agora publicado incorpora soluções alinhadas com as posições sustentadas pela APimprensa, traduzindo o reconhecimento da importância estratégica da imprensa na promoção da transparência dos apoios públicos.

Consulte o documento oficial abaixo.

Decreto-Lei n. 40-2026, de 13 de fevereiroDescarregar