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Comunicados

Proposta de alteração ao Regime Jurídico das Autarquias Locais

Hoje às 16:39

A Associação Portuguesa de Imprensa será ouvida na 13.ª Comissão Parlamentar no âmbito da apreciação da Proposta de Lei n.º 62/XVII, que regulamenta a divulgação das deliberações das autarquias nos órgãos de comunicação social regionais e locais.

Processo legislativo e audição parlamentar

A Associação Portuguesa de Imprensa continua a acompanhar de forma próxima o processo legislativo relativo à Proposta de Lei n.º 62/XVII, que altera o Regime Jurídico das Autarquias Locais e regulamenta a divulgação das deliberações municipais e de determinadas freguesias através dos órgãos de comunicação social regionais e locais.

Na sequência do trabalho desenvolvido pela Associação junto do Governo e dos grupos parlamentares, iremos ser ouvidos em sede da 13.ª Comissão Parlamentar, oportunidade que permitirá apresentar os contributos do setor e defender soluções que garantam uma implementação equilibrada, transparente e favorável aos órgãos de comunicação social regionais e locais.

A proposta agora em discussão constitui um passo importante para concretizar uma obrigação legal existente há vários anos, reconhecendo o papel da imprensa regional e local na divulgação da atividade das autarquias e incluindo, pela primeira vez, os meios digitais.

Contributos da API para a proposta

Contudo, identificámos alguns aspetos que merecem aperfeiçoamento, nomeadamente:

  • Os critérios de seleção dos órgãos de comunicação social elegíveis;
  • A exigência de periodicidade diária para os jornais digitais;
  • A definição dos critérios de representatividade local;
  • O regime aplicável às freguesias;
  • Os mecanismos de distribuição das publicações e de definição dos preços de referência.

A Associação tem vindo igualmente a defender junto do Governo soluções que permitam uma operacionalização simples e eficaz do sistema, designadamente através de mecanismos de rotatividade transparentes, critérios objetivos de elegibilidade e procedimentos administrativos simplificados para autarquias e órgãos de comunicação social.

Esclarecimento sobre iniciativas de avaliação em curso

Tomámos conhecimento de que outras associações estão a realizar análises preliminares aos órgãos de comunicação social locais e regionais com vista a avaliar o eventual enquadramento nos critérios previstos na proposta de lei. Trata-se de uma iniciativa voluntarista e não de um procedimento solicitado pelo Governo ou pela Assembleia da República, ou seja, sem qualquer cobertura legal.

Acompanhamento institucional

Continuaremos a acompanhar este processo legislativo, ao qual estamos ligados desde a sua génese, pelo que manteremos os associados informados sobre todos os desenvolvimentos relevantes, nomeadamente as nossas iniciativas junto das entidades competentes que têm tratado esta matéria, nomeadamente a Assembleia da República, Governo e Portugal Media Lab.

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