A Associação Portuguesa de Imprensa (API) manifesta a sua profunda preocupação com os projetos de lei apresentados pelo Partido Livre que, entre outras medidas, proíbem o patrocínio de eventos e competições por entidades que explorem jogos e apostas e limitam a publicidade no setor aos jogos sociais do Estado.
Estas propostas incidem sobre uma das principais fontes de receita publicitária dos meios de comunicação – em especial da Imprensa –, num momento em que o investimento publicitário no setor já caiu 65% em apenas cinco anos1.
A API compreende e partilha os objetivos de proteger os consumidores e combater o jogo ilegal. Mas a presente proposta de lei ignora que as empresas de jogos e apostas que investem em publicidade nos órgãos de comunicação social estão devidamente legalizadas e fiscalizadas em Portugal. A sua publicidade já se rege por um conjunto de normas que visam a proteção dos consumidores.
A proibição da publicidade, tal como proposta, penaliza as empresas que cumprem a lei e operam de forma transparente, e não resolve o problema do jogo excessivo, nem ilegal. Na verdade, esta medida poderá ter o efeito contrário, empurrando os consumidores para o mercado ilegal e não regulamentado. O jogo ilegal, que não se pauta por quaisquer regras, continuará a operar na internet e redes sociais, sem qualquer tipo de controlo ou fiscalização.
A Imprensa opera em ambientes regulados e auditáveis. Retirar, de forma abrupta, patrocínios e publicidade legal e licenciada é penalizar os meios que cumprem as regras e empurrar as verbas para plataformas opacas.
“Precisamos de regulação inteligente, não de proibições cegas”, defende a Associação Portuguesa de Imprensa. Ademais, a adoção de proibições gerais e de restrições assimétricas corre o risco de asfixiar a Imprensa – que já enfrenta enormes desafios de sustentabilidade –, de reduzir a pluralidade informativa e deslocar investimento para canais pouco escrutinados, com maior risco para os mais vulneráveis.
5 Medidas defendidas pela Associação Portuguesa de Imprensa
- Reavaliação das proibições de patrocínio e da limitação de publicidade. Substituir proibições totais por critérios proporcionais e coerentes entre meios, permitindo patrocínios e publicidade de operadores licenciados com regras de salvaguarda (proteção de menores, janelas horárias, mensagens de jogo responsável, limites de frequência e criatividade responsável).
- Prévia avaliação de impacto económico e social. Antes de qualquer alteração, realizar estudos independentes que quantifiquem os impactos sobre receitas da Imprensa (nacional, regional e local), eventos desportivos e culturais, emprego e pluralidade, com revisão obrigatória das medidas aos 12 meses.
- Coerência regulatória e combate efetivo ao jogo ilegal. Mesmas regras para todos os canais e intermediários publicitários, fiscalização reforçada e bloqueio de publicidade de operadores ilegais, incluindo em plataformas e redes sociais.
- Reconhecer o papel da Imprensa como meio seguro e auditável. Manter a possibilidade de campanhas em Imprensa com salvaguardas reforçadas aumenta a transparência, a rastreabilidade e a responsabilização.
- Literacia e prevenção. Afetar parte das verbas a campanhas de jogo responsável e literacia mediática nos meios nacionais, regionais e locais.
A Associação Portuguesa de Imprensa apela aos Grupos Parlamentares e ao Governo para que revejam as propostas que proíbem patrocínios e limitam a publicidade a jogos e apostas aos jogos sociais do Estado, substituindo-as por soluções proporcionais e exequíveis.
Em paralelo, é fundamental que promovam uma avaliação de impacto robusta e consultem os setores afetados, tais como Imprensa, desporto, cultura, anunciantes e reguladores. Importa também assegurar condições equitativas entre meios nacionais e plataformas globais, reforçando a fiscalização contra operadores ilegais.
Por fim, a Associação Portuguesa de Imprensa manifesta a sua total disponibilidade para colaborar com o Governo na co-construção de eventuais códigos de conduta e de mecanismos de corregulação.
1 Nota para editores
O valor de -65% refere-se à evolução do investimento publicitário na Imprensa no período 2018 – 2025 (fonte: INE).