Divulgamos o mais recente relatório do OberCom intitulado de European Media Freedom Act (EMFA) – Considerações sobre o impacto no ecossistema mediático português.

O documento pretende sumariar os princípios fundamentais do EMFA, explorando o impacto que as novas diretivas comunitárias, na forma de legislação, irão ter nos stakeholders do ecossistema mediático português, designadamente marcas de media, reguladores e plataformas. 

Analisando o objeto legislativo artigo a artigo, é elaborado um levantamento detalhado do quadro de direitos e deveres dos atores relevantes, bem como as novas dinâmicas que os conectam.

O EMFA visa uniformizar as regras regulatórias em todos os Estados-Membros, facilitar atividades transfronteiriças e proteger os direitos dos jornalistas e prestadores de serviços de media em toda a UE, com o objetivo último de salvaguardar a liberdade nos media, o pluralismo e a independência editorial na Europa. Além disso, estabelece o Comité Europeu para os Serviços de Media para aconselhar a Comissão Europeia na aplicação das principais provisões do EMFA e da AVMSD (Audiovisual Media Services Directive) em todos os Estados-Membros.

No contexto português, o EMFA terá implicações para os provedores de serviços de media, no que concerne a transparência, a independência editorial e a cooperação entre as entidades reguladoras nacionais. 

Aceda ao documento inframencionado.