O primeiro conjunto de regras da União Europeia, consubstanciado no Regulamento sobre a Liberdade dos Meios de Comunicação Social, entrou em vigor a 7 de maio. 

Destinado a proteger a independência e o pluralismo dos meios de comunicação social, esta nova legislação prevê salvaguardas contra as interferências políticas nas decisões editoriais e contra a vigilância dos jornalistas.

O regulamento assegura um funcionamento facilitado dos meios de comunicação social no mercado interno e no ambiente digital. Além disso, visa garantir a independência e o financiamento estável dos meios de comunicação social de serviço público, bem como a transparência tanto da propriedade dos meios de comunicação social como da atribuição de publicidade estatal.

O regulamento estabelece várias proteções no âmbito do direito à pluralidade dos meios de comunicação social que se tornarão aplicáveis no prazo de seis meses.

Mais informações sobre o calendário da aplicação do regulamento neste site e sobre a ação da Comissão Europeia para defender a liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação social e a segurança dos jornalistas.