Foi publicado hoje, dia 8 de maio, o Decreto-Lei n.º 31/2024 que introduz um mecanismo de publicitação através dos jornais locais ou regionais e de âmbito nacional ao modelo de governação dos fundos europeus 2021-2027.
O DL pretende promover a boa governação dos fundos europeus através de uma maior transparência na sua gestão, visibilidade e escrutínio pelos cidadãos.
Consulte no documento oficial abaixo toda a informação e o Artigo 39.º referente à divulgação através da imprensa.