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AR aprova recomendação sobre custos para divulgação de decisões autárquicas na imprensa local e regional

23 de Janeiro de 2025

A Assembleia da República aprovou, por unanimidade, a recomendação da publicação da Portaria que fixa a tabela de custos para a divulgação de decisões autárquicas nos órgãos de comunicação social locais e regionais. Esta medida está prevista no Projeto de Resolução n.º 232/XVI/1.ª (L), apresentado pelo partido Livre.

A Associação Portuguesa de Imprensa destaca que esta aprovação é fruto de anos de trabalho da Associação, que tem insistido junto dos sucessivos Governos na necessidade de cumprimento legal desta medida.

A regulamentação visa dar resposta ao artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que obriga as autarquias a publicarem as suas deliberações na imprensa regional e local.

Benefícios para a Imprensa Regional e Local

De acordo com a APImprensa, esta decisão representa um avanço para toda a imprensa, tanto no formato impresso como digital, assegurando o cumprimento da legislação e fortalecendo o setor local e regional. Este passo responde a uma necessidade há muito defendida pela Associação, que tem mantido um diálogo contínuo com as entidades responsáveis no setor.

Apesar disso, o processo enfrentou desafios. A APImprensa lamenta não ter sido consultada previamente pelos grupos parlamentares e aponta que entidades como a Associação Nacional de Municípios Portugueses, a ANAFRE– Associação Nacional de Freguesias e a ERC – Entidade Reguladora para a Comunicação Social emitiram pareceres desfavoráveis. Em resposta, a direção da API solicitou, com urgência, uma audição à Comissão de Poder Local e Coesão Territorial, defendendo os interesses da imprensa local e regional.

Próximos Passos

A aprovação unânime desta recomendação é vista como um marco importante no caminho para a publicação da Proposta de Lei 25/XVI/1, redigida com o contributo da APImprensa. A associação espera que esta proposta seja rapidamente implementada, como desejam os seus Associados – editores de publicações impressas e digitais.

Com esta medida, a APImprensa reforça o seu compromisso em garantir que a imprensa local e regional seja devidamente valorizada e respeitada como um pilar fundamental na divulgação de decisões autárquicas, promovendo a transparência e o acesso à informação em todo o território nacional.

Consulte abaixo o Projeto de Resolução n.o 232/XVI/1.a.