A Associação Portuguesa de Imprensa aplaude a criação da Estrutura de Missão para a Comunicação Social pelo Governo, medida anunciada a semana passada e há muito defendida pela associação.

O Governo anunciou a semana passada a criação do #PortugalMediaLab, estrutura que terá a missão de assegurar a coordenação da execução e a monitorização das políticas públicas no domínio da comunicação social.

A nova entidade estará sob a alçada da Presidência do Conselho de Ministros e terá como principal objetivo promover a sustentabilidade dos meios de comunicação social, reforçar a liberdade de imprensa e garantir a diversidade no panorama mediático nacional. A estrutura deverá ainda articular esforços entre diferentes ministérios e trabalhar na adaptação do setor aos desafios digitais.

A APImprensa aplaude esta medida, há muito defendida pela associação, e destaca a necessidade de um órgão independente que apoie o Governo na conceção e avaliação das políticas públicas, assegurando a qualidade, ética e liberdade de expressão no setor.

A APImprensa reforça ainda a sua disponibilidade para colaborar ativamente neste projeto, com vista à qualificação dos meios de comunicação e à defesa dos direitos fundamentais.

A proposta da APImprensa para esta matéria sublinha que a regulamentação é essencial para garantir a qualidade e a ética na informação fornecida aos cidadãos. A criação de um órgão independente que apoie o Governo na execução das políticas públicas, simplificação do quadro legislativo, cooperação internacional e fiscalização do cumprimento das normas é, pois, uma salvaguarda da liberdade de expressão, do pluralismo e da diversidade.

Segundo a APImprensa, as competências desta estrutura devem contemplar:

• O apoio na definição e avaliação das políticas públicas para os media;
• A execução das medidas atribuídas pelo Governo;
• A representação externa do Estado em matéria de comunicação social;
• A cooperação com países lusófonos, em articulação com o Ministério dos Negócios Estrangeiros;
• A aplicação e fiscalização dos incentivos estatais à comunicação social em articulação com as CCDR’s;
• O estabelecimento de protocolos com entidades públicas e privadas;
• A organização de acervos documentais e gestão da publicidade institucional do Estado.