A Associação Portuguesa de Imprensa foi recebida pelo Ministro dos Assuntos Parlamentares, Dr. Pedro Duarte, no dia 21 de maio.
O momento teve como ocasião a revisão de incentivos do estado, a discussão das dificuldades do setor e a apresentação de dez medidas de apoio prioritárias para a imprensa.
- Majoração em 20%, em sede de IRC, da publicidade efetuada por privados
Esta medida potencia a receita fiscal pela retenção de investimento em empresas que cumprem com a legislação fiscal nacional, ao contrário das grandes multinacionais digitais.
- Fundo de apoio aos media, resultante de uma taxa aplicada a tarifários móveis
Uma solução para equilibrar interesses seria a imposição de uma taxa sobre tarifas de telemóvel, destinando as receitas a um órgão público paritário para distribuição, visando apoiar editores e promover a independência da informação.
- Publicação da portaria para publicitação das decisões das autarquias locais
A publicação das deliberações das autarquias locais na imprensa regional, conforme previsto na Lei n.º 75/2013, é crucial para a transparência dos processos decisórios e representa um importante apoio estatal à imprensa, sem sobrecarregar as autarquias ou o Orçamento do Estado.
- Incentivo à modernização tecnológica e inovação
Portugal deve encarar a inovação como uma oportunidade para modernizar o jornalismo na era digital, sendo necessário rever o Decreto-Lei n.º 23/2015 para incluir apoios à aquisição de equipamento informático e contratação de trabalhadores especializados, visando expandir órgãos de comunicação para áreas sem cobertura jornalística local.
- Combate à pirataria e apoio à literacia mediática
A implementação da Resolução da Assembleia da República n.º 191/2021 para combater a pirataria de publicações periódicas estagnou por três anos, enquanto se propunha a inclusão dessas publicações em plataformas governamentais. Mesmo com a proatividade das associações do setor, as mesmas foram negligenciadas nas discussões e na criação do Plano Nacional de Literacia Mediática.
- Incentivo à subscrição de assinaturas
A falta de incentivos estatais tem impedido a implementação de medidas para promover a subscrição de assinaturas de jornais nacionais, regionais ou locais junto de escolas e organismos públicos, apesar do sucesso desse modelo de negócio a nível mundial.
- Aumento do porte pago (incentivo à leitura)
Aumentar a comparticipação do porte pago para 95% nas publicações periódicas, através da alteração do Decreto-Lei n.º 22/2015, é crucial para combater a desertificação da informação, mantendo os preços das assinaturas acessíveis, incentivando a subscrição e garantindo a estabilidade financeira das publicações.
- Revisão do Código dos Contratos Públicos
A APImprensa solicita a revisão da Lei que limita a aquisição de publicidade pelas Câmaras Municipais, a fim de evitar restrições à contratação direta de campanhas publicitárias com valores superiores a 20 mil euros por ano pelas empresas editoras de jornais e revistas.
- Compra antecipada de publicidade
A implementação de uma norma legal que obrigue os ministérios e organismos estatais a adquirir publicidade institucional de forma antecipada visa apoiar financeiramente as empresas jornalísticas frente aos aumentos de custos, contribuindo para a manutenção de postos de trabalho e garantindo a sustentabilidade do setor.
- Entidade de suporte ao Governo para a comunicação social
A APImprensa propõe a criação de um órgão independente para auxiliar o Governo na formulação, implementação e avaliação de políticas públicas para a comunicação social, visando a qualificação do setor e a proteção da liberdade de expressão, dos direitos fundamentais, do pluralismo e da diversidade.