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José Sousa (vice-presidente APImprensa), Albérico Fernandes (presidente da Assembleia Geral da APImprensa), Cláudia Maia (presidente APImprensa), Pedro Duarte (Ministro dos Assuntos Parlamentares), Paulo Ribeiro (diretor APImprensa)

Notícias

Ministro dos Assuntos Parlamentares recebe APImprensa

24 de Maio de 2024

A Associação Portuguesa de Imprensa foi recebida pelo Ministro dos Assuntos Parlamentares, Dr. Pedro Duarte, no dia 21 de maio.

O momento teve como ocasião a revisão de incentivos do estado, a discussão das dificuldades do setor e a apresentação de dez medidas de apoio prioritárias para a imprensa.

  • Majoração em 20%, em sede de IRC, da publicidade efetuada por privados

Esta medida potencia a receita fiscal pela retenção de investimento em empresas que cumprem com a legislação fiscal nacional, ao contrário das grandes multinacionais digitais.

  • Fundo de apoio aos media, resultante de uma taxa aplicada a tarifários móveis

Uma solução para equilibrar interesses seria a imposição de uma taxa sobre tarifas de telemóvel, destinando as receitas a um órgão público paritário para distribuição, visando apoiar editores e promover a independência da informação.

  • Publicação da portaria para publicitação das decisões das autarquias locais

A publicação das deliberações das autarquias locais na imprensa regional, conforme previsto na Lei n.º 75/2013, é crucial para a transparência dos processos decisórios e representa um importante apoio estatal à imprensa, sem sobrecarregar as autarquias ou o Orçamento do Estado.

  • Incentivo à modernização tecnológica e inovação

Portugal deve encarar a inovação como uma oportunidade para modernizar o jornalismo na era digital, sendo necessário rever o Decreto-Lei n.º 23/2015 para incluir apoios à aquisição de equipamento informático e contratação de trabalhadores especializados, visando expandir órgãos de comunicação para áreas sem cobertura jornalística local.

  • Combate à pirataria e apoio à literacia mediática

A implementação da Resolução da Assembleia da República n.º 191/2021 para combater a pirataria de publicações periódicas estagnou por três anos, enquanto se propunha a inclusão dessas publicações em plataformas governamentais. Mesmo com a proatividade das associações do setor, as mesmas foram negligenciadas nas discussões e na criação do Plano Nacional de Literacia Mediática.

  • Incentivo à subscrição de assinaturas

A falta de incentivos estatais tem impedido a implementação de medidas para promover a subscrição de assinaturas de jornais nacionais, regionais ou locais junto de escolas e organismos públicos, apesar do sucesso desse modelo de negócio a nível mundial.

  • Aumento do porte pago (incentivo à leitura)

Aumentar a comparticipação do porte pago para 95% nas publicações periódicas, através da alteração do Decreto-Lei n.º 22/2015, é crucial para combater a desertificação da informação, mantendo os preços das assinaturas acessíveis, incentivando a subscrição e garantindo a estabilidade financeira das publicações.

  • Revisão do Código dos Contratos Públicos

A APImprensa solicita a revisão da Lei que limita a aquisição de publicidade pelas Câmaras Municipais, a fim de evitar restrições à contratação direta de campanhas publicitárias com valores superiores a 20 mil euros por ano pelas empresas editoras de jornais e revistas.

  • Compra antecipada de publicidade

A implementação de uma norma legal que obrigue os ministérios e organismos estatais a adquirir publicidade institucional de forma antecipada visa apoiar financeiramente as empresas jornalísticas frente aos aumentos de custos, contribuindo para a manutenção de postos de trabalho e garantindo a sustentabilidade do setor.

  • Entidade de suporte ao Governo para a comunicação social

A APImprensa propõe a criação de um órgão independente para auxiliar o Governo na formulação, implementação e avaliação de políticas públicas para a comunicação social, visando a qualificação do setor e a proteção da liberdade de expressão, dos direitos fundamentais, do pluralismo e da diversidade.