A Associação Portuguesa de Imprensa (API), representada por Cláudia Maia, Paulo Ribeiro e Vanessa Silvestre, esteve hoje, dia 14 de outubro, reunida com a 12.ª Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto (CCCJD), presidida por Paulo Cavaleiro.
O mote da intervenção foi a atual situação relativa aos Incentivos do Estado à Comunicação Social em atraso e a apresentação de cinco medidas para salvaguardar o direito constitucional à informação e o pluralismo jornalístico.
Débitos não regularizados do Estado à comunicação social
A API recordou que há cerca de dez dias emitiu um comunicado exigindo o pagamento urgente de incentivos do Estado em atraso – pedido que já havia sido dirigido, em agosto, ao ministro António Leitão Amaro – e contestou a declaração governamental de que “está tudo regularizado”. Consequentemente, foram apresentados dados concretos respetivos a cada um dos associados dos quais houve reclamação.
A API alertou que, para muitos jornais regionais, valores que podem parecer pequenos significam “a diferença entre manter a equipa no terreno ou fechar a porta”. Por isso, exige “regularização imediata, com calendário público por projeto e entidade pagadora e ponto de situação quinzenal até à liquidação integral”.
Cinco medidas propostas
1️⃣ Publicitação das decisões das autarquias locais — exigir a publicação imediata e eficaz das deliberações municipais, com a tabela de custos definida por portaria, para garantir que os cidadãos conheçam “em tempo útil, o que se decide à porta ao lado”.
2️⃣ Publicitação de fundos comunitários — transparência na aplicação prática dos mecanismos já vigentes, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência, identificando critérios, meios elegíveis e beneficiários, inclusive com participação da API na distribuição dos apoios.
3️⃣ Revisão do Decreto-Lei n.º 42/2025 (Programa de Assinaturas Jovens) — inclusão expressa da imprensa regional e especializada no programa que oferece assinatura digital gratuita a jovens de 15 a 18 anos, para garantir pluralismo também nos territórios locais.
4️⃣ Revisão do Código dos Contratos Públicos — eliminar o teto máximo de 20 mil euros anuais para contratação direta de publicidade por entidades públicas a empresas de imprensa, para evitar restrições severas à atividade editorial.
5️⃣ Distribuição de jornais e revistas em territórios de baixa densidade populacional —garantir a distribuição de jornais e revistas em zonas de baixa densidade populacional, lembrando que, apesar de se ter anunciado um concurso público internacional para esse fim, “a entrega diária de jornais em zonas remotas continua em risco de suspensão”.
Leia a intervenção na íntegra abaixo.