A Associação Portuguesa de Imprensa, membro do Conselho Consultivo da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), reuniu ontem, na Fundação Portuguesa das Comunicações, em Lisboa, para analisar matérias centrais da regulação dos media.
Estas incluiram a execução do Regulamento dos Serviços Digitais (DSA) e o novo enquadramento europeu para a medição de audiências.
Discussão do diploma nacional de execução do DSA
O debate sobre o diploma nacional de execução do Regulamento dos Serviços Digitais (DSA) baseou-se no parecer emitido pela ERC – Deliberação ERC/2025/344. Foi sublinada a necessidade de clarificar as competências da ERC na fiscalização de plataformas de vídeo, publicidade digital e proteção de menores, defendendo que a supervisão dos conteúdos digitais não seja atribuída exclusivamente a outra autoridade. A ERC destacou ainda a importância da cooperação entre reguladores e de mecanismos eficazes de fiscalização face aos desafios do ambiente digital e da desinformação.
Novas regras europeias para medição de audiências
A medição de audiências constituiu outro tema central, no âmbito do Grupo de Trabalho do Comité Europeu dos Serviços de Comunicação Social (Media Board). Foi apresentado o artigo 24.º do Regulamento Europeu relativo à Liberdade dos Meios de Comunicação Social (EMFA), em vigor desde agosto. Este reforça exigências de transparência, imparcialidade e rigor nos sistemas de medição de audiências, prevendo códigos de conduta e auditorias independentes.
As conclusões do Media Board revelam que poucos Estados-Membros possuem legislação ou códigos aplicáveis, indicando que a implementação destas obrigações se encontra ainda numa fase inicial. A ERC salientou a necessidade de promover o diálogo com as partes interessadas e dinamizar grupos de trabalho que contribuam para a elaboração dos códigos de conduta previstos no EMFA.
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