A Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) anunciou o início da revisão do Regulamento n.º 835/2020 para alinhar a legislação nacional com o novo Regulamento Europeu da Liberdade dos Meios de Comunicação Social (Media Freedom Act/EMFA), que entra em vigor a 8 de Agosto. O objetivo é reforçar a transparência sobre o financiamento públicoContinue reading “Publicidade institucional: novas regras de transparência no financiamento público”
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Novo regulamento sobre a liberdade dos meios de comunicação social
Regulamento Liberdade dos Meios de Comunicação Social
Novo Relatório European Media Freedom Act
Divulgamos o mais recente relatório do OberCom intitulado de European Media Freedom Act (EMFA) – Considerações sobre o impacto no ecossistema mediático português. O documento pretende sumariar os princípios fundamentais do EMFA, explorando o impacto que as novas diretivas comunitárias, na forma de legislação, irão ter nos stakeholders do ecossistema mediático português, designadamente marcas deContinue reading “Novo Relatório European Media Freedom Act”