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Tag Archives: autarquias

API leva ao Parlamento propostas para a publicidade legal das decisões autárquicas

A Associação Portuguesa de Imprensa participou, no dia 16 de  julho de 2026, na audição realizada pela Comissão da Reforma do Estado e do Poder Local sobre a Proposta de Lei n.º 62/XVII. Esta proposta altera o Regime Jurídico das Autarquias Locais no que respeita à publicidade das deliberações dos órgãos autárquicos na imprensa regionalContinue reading “API leva ao Parlamento propostas para a publicidade legal das decisões autárquicas”

Proposta de alteração ao Regime Jurídico das Autarquias Locais

A Associação Portuguesa de Imprensa será ouvida na 13.ª Comissão Parlamentar no âmbito da apreciação da Proposta de Lei n.º 62/XVII, que regulamenta a divulgação das deliberações das autarquias nos órgãos de comunicação social regionais e locais. Processo legislativo e audição parlamentar A Associação Portuguesa de Imprensa continua a acompanhar de forma próxima o processoContinue reading “Proposta de alteração ao Regime Jurídico das Autarquias Locais”

Governo aprova Proposta de Lei que torna obrigatória a publicação deliberações dos órgãos autárquicos

A Associação Portuguesa de Imprensa saúda a aprovação, em Conselho de Ministros, da Proposta de Lei que torna obrigatória a publicação, na comunicação social regional e local, das deliberações dos órgãos autárquicos com eficácia externa. Esta medida representa um avanço relevante na promoção da transparência, da responsabilização democrática e do pluralismo, criando igualmente condições acrescidasContinue reading “Governo aprova Proposta de Lei que torna obrigatória a publicação deliberações dos órgãos autárquicos”