A Associação Portuguesa de Imprensa saúda a aprovação, em Conselho de Ministros, da Proposta de Lei que torna obrigatória a publicação, na comunicação social regional e local, das deliberações dos órgãos autárquicos com eficácia externa. Esta medida representa um avanço relevante na promoção da transparência, da responsabilização democrática e do pluralismo, criando igualmente condições acrescidasContinue reading “Governo aprova Proposta de Lei que torna obrigatória a publicação deliberações dos órgãos autárquicos”