A Associação Portuguesa de Imprensa reuniu esta terça-feira, dia 12 de agosto, com o Ministro da Presidência, Leitão Amaro, para apresentar e discutir um conjunto de dez medidas prioritárias destinadas a reforçar o apoio do Estado à imprensa.
A proposta resulta de uma revisão do documento previamente entregue ao anterior Executivo que incorpora algumas alterações para responder aos atuais desafios do setor.
Nova revisão dos incentivos à imprensa
A API elaborou uma atualização do regime de incentivos, procurando alinhar as políticas públicas com a necessidade de sustentabilidade económica e pluralismo informativo. O documento destaca-se por contemplar medidas fiscais, legislativas e operacionais, abrangendo desde a publicidade institucional até à inovação tecnológica e literacia mediática.
1. Majoração de 20% em sede de IRC para publicidade privada
Incentivo fiscal para anunciantes que invistam em publicações periódicas nacionais e regionais, promovendo retenção de investimento no mercado interno.
2. Publicação obrigatória de deliberações autárquicas
Regulamentação do artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, garantindo transparência e apoio direto à imprensa regional.
3. Publicitação de fundos comunitários
Aplicação efetiva do Decreto-Lei n.º 31/2024, assegurando cobertura equitativa na divulgação de informações sobre fundos europeus.
4. Incentivo à modernização tecnológica e inovação
Apoio à aquisição de equipamentos, produção multimédia e contratação de especialistas, permitindo expansão editorial.
5. Combate à pirataria e apoio à literacia mediática
Implementação de medidas contra a reprodução ilegal de conteúdos e execução do Plano Nacional de Literacia Mediática.
6. Incentivo à subscrição de assinaturas
Alargamento do Programa de Assinaturas Jovens e criação de iniciativas para estimular a leitura em escolas e organismos públicos.
7. Revisão do Código dos Contratos Públicos
Eliminação de limites que dificultam a contratação direta de publicidade por entidades públicas.
8. Revisão da lei da publicidade institucional do Estado
Clarificação legal e reforço de mecanismos de transparência na atribuição de campanhas públicas.
9. Compra antecipada de publicidade institucional
Distribuição previsível e proporcional de campanhas, com gestão parcial pelas associações do setor.
10. Criação de fundo de apoio financiado por taxa sobre tarifários móveis
Modelo de financiamento inspirado em contribuições aplicadas noutros serviços públicos, revertendo para projetos jornalísticos e formação.
Próximos passos
A API manifestou disponibilidade para colaborar na execução das medidas, salientando que a sua concretização é essencial para salvaguardar o estado do setor, tendo o Governo assumido analisar as propostas para integração nas próximas políticas públicas.
Consulte o documento completo abaixo.