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Estudos

Novo relatório sobre a legislação Europeia Digital Services Act

11 de Setembro de 2024

A mais recente publicação do OberCom baseia-se na nova legislação Europeia Digital Services Act, mais conhecida como DSA ou Regulamento de Serviços Digitais.

O relatório detalha legislação com o objetivo de esclarecer melhor a lei, os problemas que procura resolver e as questões secundárias que surgem, para além de mapear os direitos e deveres de consumidores, plataformas e intermediários online.

O Digital Services Act (DSA) introduz mudanças significativas na forma como os serviços digitais, especialmente as grandes plataformas online, operam dentro da União Europeia.

Os principais pontos são:

1. Proteção dos Consumidores: O DSA visa melhorar os direitos dos consumidores, especialmente no que toca à moderação de conteúdos ilegais e ao direito de contestar decisões das plataformas.

2. Responsabilidades das plataformas: As grandes plataformas digitais agora têm mais responsabilidades, incluindo garantir a transparência e a responsabilidade nas suas operações.

3. Transparência e algoritmos: O DSA exige que as plataformas sejam mais transparentes sobre os seus algoritmos e práticas de moderação de conteúdos.

4. Proteção de menores: Existem regulamentos específicos para proteger os menores de conteúdos prejudiciais, refletindo o foco do DSA na segurança e bem-estar online.

5. Apoio às plataformas mais pequenas: O DSA inclui disposições para apoiar plataformas mais pequenas e garantir que não sejam sobrecarregadas por regulamentações destinadas a entidades maiores.

6. Modernização legal: O DSA atualiza os quadros legais existentes para melhor se alinharem com o panorama digital atual, substituindo regulamentos desatualizados.

7. Práticas de moderação de conteúdo: As plataformas devem implementar práticas eficazes de moderação de conteúdo para prevenir a disseminação de conteúdos ilegais, ao mesmo tempo que salvaguardam a liberdade de expressão.

8. Gestão de crises: O DSA inclui disposições para que as plataformas tomem medidas adicionais durante crises para proteger a segurança pública e garantir a integridade da informação.

9. Oportunidades de investigação: Os investigadores académicos têm agora maior acesso aos dados das plataformas, promovendo a transparência e permitindo decisões políticas mais informadas.

10. Harmonização na UE: O DSA faz parte de um esforço mais amplo para harmonizar as regulamentações digitais na UE, promovendo uma abordagem mais unificada e coerente à governança digital.

Consulte o documento na íntegra abaixo.