No passado dia 13 de março, a Direção da Associação Portuguesa de Imprensa foi recebida pelo Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Carlos Abreu Amorim, para fazer o ponto da situação das últimas medidas aprovadas pelo Governo para a Comunicação Social, no âmbito do cumprimento do Plano de Ação para a Comunicação Social. Esta reunião foi solicitada pela nossa associação e agendada antes da decisão tomada pela Assembleia da República que conduziu à queda do Governo.

Nesta reunião foi assegurado pelo governante que o aumento da comparticipação de 40% para 80% do Incentivo à Leitura (vulgo Porte Pago) entrará em vigor após publicação em Diário da República da decisão aprovada pelo Conselho de Ministros. Nessa altura, as CCDR tomarão conhecimento formal da decisão e agirão em conformidade. Esta é uma reivindicação, desde há muitos anos, da nossa associação.

Foi igualmente garantido que, dentro de dias, será publicada a portaria conjunta do Governo que obrigará as entidades públicas gestoras de fundos comunitários a publicitarem nos órgãos de comunicação social regionais e locais, nos concelhos onde forem realizados os respetivos investimentos. Esta é também uma reivindicação, desde há muitos anos, da nossa associação.

Avançará também o plano de formação para jornalistas e de formação empresarial para Órgãos de Comunicação Social, conforme consta no PACC.

Devido à queda do Governo, não irá avançar o mecanismo de descontos dos serviços da agência Lusa aos órgãos de comunicação social regionais e locais, tal como consta no Plano de Ação para a Comunicação Social.

Igualmente, não irá avançar nesta legislatura o plano de comparticipação do pagamento de assinaturas digitais de jornais e revistas para adultos, como consta no PACC, o que lamentamos, pois seria uma importante medida para o setor, pela qual pugnamos há vários anos.

A Associação Portuguesa de Imprensa foi igualmente informada de que estão a ser desenvolvidos dois estudos para o setor: um sobre o Mercado Jornalístico, pela Fundação Francisco Manuel dos Santos, e outro sobre a Inteligência Artificial nos Media, pela Fundação Calouste Gulbenkian.

Foi ainda solicitado pela APImprensa o alargamento, por mais 30 dias, do período de apresentação das candidaturas aos Incentivos para a Comunicação Social Regional e Local, cujo prazo termina a 21 de março, após solicitação de vários associados. Em causa está a medida inserida no Plano de Ação para a Comunicação Social, que prevê a alteração destes incentivos, mas que não chegaram a ser aprovados, o que gerou alguma confusão no setor. Aguardamos agora pela decisão.

No âmbito do Plano Nacional de Literacia Mediática, também aprovado na semana passada, foi reforçado pela nossa associação a necessidade de inclusão da nossa entidade no grupo de trabalho para acompanhar e sugerir medidas assertivas que procurem o envolvimento da imprensa junto da sociedade.

Aguarda-se a publicação oficial dos diplomas legais recentemente aprovados em Conselho de Ministros para se perceber os contornos e pormenores de cada medida aprovada.

A Associação Portuguesa de Imprensa continuará a acompanhar atentamente a implementação destas medidas e a defender os interesses do setor, mantendo os seus Associados informados sobre os desenvolvimentos relevantes.