Representantes da Associação Portuguesa de Imprensa e da Associação de Imprensa de Inspiração Cristã foram ouvidos esta terça-feira pelos deputados da Assembleia da República da 13º Comissão do Poder Local e Ordenamento do Território, a propósito da apreciação em sede de alterações legislativas da Proposta de Lei do Governo sobre a alteração ao Regime Jurídico das Autarquias Locais, que foi alvo de aprovação pelo plenário.

Em causa está a regulamentação que obriga a publicar, nos jornais regionais e locais, todas as deliberações com eficácia externa das câmaras municipais, assembleias municipais, assembleias de freguesia, bem como dos presidentes de câmara, vereadores, presidentes de junta ou membros das juntas de freguesia, mas que desde 2013 nunca foi concretizada.

As duas associações defenderam a importância e a legitimidade da aprovação destas alterações legislativas, em nome da transparência dos poderes públicos locais, assim como para a literacia cívica e, também, do reforço do papel que os jornais regionais e locais devem cada vez mais assumir nas respetivas comunidades, tendo apresentado ainda algumas propostas para melhorar o articulado da proposta de lei em análise.

A API está convicta de que a Assembleia da República saberá valorizar o papel da comunicação social regional e aprovará esta importante legislação que permitirá contribuir ativamente para a sustentabilidade dos nossos editores e, também, para a coesão territorial do nosso país.

A bem da defesa da Imprensa, um pilar constituinte da democracia, a Associação Portuguesa de Imprensa continuará a exigir, junto de todos os poderes e instituições, a implementação de medidas que fortaleçam o sector, nomeadamente os editores e os títulos regionais.

Com décadas de trabalho ao serviço da imprensa de proximidade e dos pequenos editores, a API renova diariamente o seu compromisso de salvaguardar os direitos de quem está no terreno, junto das populações, a cumprir um serviço público de mérito inquestionável.

Veja a audição aqui: https://www.canal.parlamento.pt/?cid=8403&title=audicao-da-associacao-portuguesa-de-imprensa