A Associação Portuguesa de Imprensa considera importante informar sobre as negociações em curso relativas ao Regulamento Digital Omnibus, dado o impacto direto que este poderá ter na sustentabilidade económica do setor da imprensa e dos media.

A API apoia os objetivos de simplificação legislativa com vista ao reforço da competitividade. Contudo, as disposições previstas nos artigos 88.º-A e 88.º-B, relativas ao consentimento e aos cookies, introduzem novas restrições que dificultam significativamente a recolha de consentimentos necessários para a prestação de serviços, o financiamento dos conteúdos e a atividade publicitária.

Em concreto, a imposição de escolhas de consentimento centralizadas ao nível do navegador impede a relação direta entre os media e os seus utilizadores e favorece as grandes plataformas tecnológicas.

Acresce que medidas como o botão de “rejeitar tudo” num único clique e a proibição de voltar a solicitar consentimento durante seis meses tornam inviáveis modelos de consentimento ou pagamento e dificultam o lançamento de novos serviços e funcionalidades.

Esta posição é partilhada a nível europeu pela EMMA (European Magazine Media Association) e pela ENPA (European Newspaper Publishers’ Association), que alertam para o facto de o Regulamento Digital Omnibus, na sua formulação atual, não simplificar o quadro regulatório, antes criando novos obstáculos ao financiamento do jornalismo digital e reforçando a posição dominante das grandes plataformas.

A API apela, por isso, a uma revisão do Regulamento Digital Omnibus que assegure regras de consentimento claras, proporcionais e exequíveis, capazes de proteger a competitividade e sustentabilidade económica.

A API informa ainda que estas preocupações já foram formalmente endereçadas ao Ministro Dr. António Leitão Amaro, no âmbito do processo legislativo em curso, mantendo-se disponível para continuar a contribuir construtivamente para uma solução equilibrada em defesa do setor.