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Novo relatório sobre a legislação Europeia Digital Services Act

A mais recente publicação do OberCom baseia-se na nova legislação Europeia Digital Services Act, mais conhecida como DSA ou Regulamento de Serviços Digitais. O relatório detalha legislação com o objetivo de esclarecer melhor a lei, os problemas que procura resolver e as questões secundárias que surgem, para além de mapear os direitos e deveres deContinue reading “Novo relatório sobre a legislação Europeia Digital Services Act”