Regulamento eleitoral
Versão consolidada harmonizada com os Estatutos revistos após a Assembleia Geral
Capítulo I
Disposições Gerais
Artigo 1.º
Âmbito e Objeto
1. O presente regulamento define as regras aplicáveis ao processo eleitoral para os órgãos sociais eletivos da APIMPRENSA – Associação Portuguesa de Imprensa – mesa da assembleia geral, direção e conselho fiscal.
2. Nenhum ato ou deliberação pode violar as disposições estatutárias.
3. O presente Regulamento concretiza, designadamente, as regras relativas à capacidade eleitoral, organização do processo eleitoral, apresentação e validação das candidaturas, exercício do direito de voto, ponderação dos votos, escrutínio, apuramento dos resultados, reclamações e tomada de posse dos órgãos sociais eletivos.
4. Em caso de conflito entre qualquer disposição do presente Regulamento e os Estatutos, prevalecem os Estatutos.
Artigo 2.º
Princípios eleitorais
1. As eleições para os órgãos sociais eletivos da APImprensa obedecem aos princípios da liberdade de apresentação de listas e do pluralismo de opiniões.
2. Os órgãos sociais eletivos – mesa da assembleia geral, direção e conselho fiscal – são eleitos por escrutínio secreto, por um período de três anos, nos termos dos Estatutos, sem prejuízo da exceção expressamente prevista para o voto por meios virtuais ou telemáticos quando não seja tecnicamente possível assegurar o segredo do voto.
3. Nenhum associado pode estar representado em mais de um órgão social eletivo, ainda que através de pessoas diferentes.
4. O processo eleitoral obedece aos princípios da democraticidade, igualdade de oportunidades entre as listas concorrentes, imparcialidade, transparência, integridade, respeito pela ponderação do direito de voto estatutariamente estabelecida e segredo do voto, sem prejuízo da exceção prevista no número 2 deste artigo.
5. O direito de voto pode ser exercido presencialmente, por representação, antecipadamente, quando admissível, ou por meios virtuais ou telemáticos síncronos, nos termos dos Estatutos e do presente Regulamento.
6. Quando sejam utilizados meios eletrónicos para a votação, estes devem assegurar a identificação e legitimidade do eleitor, a correta atribuição e contabilização do número de votos que lhe corresponda, a integridade da votação e a prevenção do voto duplicado, bem como o segredo do voto sempre que tecnicamente possível e estatutariamente exigível.
Artigo 3.º
Capacidade Eleitoral Ativa
1. Têm direito de voto os associados no pleno gozo dos seus direitos estatutários e que tenham a respetiva situação associativa e contributiva regularizada na data de referência aplicável ao ato eleitoral.
2. Cada associado dispõe do número de votos correspondente ao respetivo escalão de quotização, nos termos dos Estatutos e da tabela de correspondência constante do Anexo I ao presente Regulamento, do qual faz parte integrante.
3. Nenhum associado pode dispor de menos de um nem de mais de dez votos.
Artigo 4.º
Capacidade Eleitoral Passiva
1. Podem integrar as listas candidatas os associados pessoas singulares que tenham capacidade eleitoral ativa no ato eleitoral e, tratando-se de associados pessoas coletivas, os representantes por estas devidamente designados, desde que o associado representado tenha capacidade eleitoral ativa, nos termos dos Estatutos e do presente Regulamento.
2. Para efeitos do número anterior, a elegibilidade depende de o associado, ou o associado representado pelo candidato, se encontrar no pleno gozo dos seus direitos estatutários e ter a respetiva situação associativa e contributiva regularizada na data de referência aplicável ao ato eleitoral.
3. Os requisitos de elegibilidade são aferidos à data da apresentação da candidatura e verificados pela Comissão Eleitoral no procedimento de validação, com referência, quanto à capacidade eleitoral ativa, à data de referência aplicável ao ato eleitoral.
4. Os candidatos devem manter os requisitos de elegibilidade até à conclusão do processo eleitoral, sem prejuízo dos efeitos que os Estatutos e o presente Regulamento atribuem à data de referência aplicável ao ato eleitoral.
Capítulo II
Do Caderno Eleitoral
Artigo 5.º
Caderno eleitoral
1. Para cada ato eleitoral é elaborado um caderno eleitoral contendo todos os associados com capacidade eleitoral ativa.
2. Do caderno eleitoral constam, relativamente a cada associado: a) A denominação do associado; b) O número de associado, quando aplicável; c) O escalão de quotização relevante para o ato eleitoral; d) O número de votos correspondente; e) A identificação da pessoa habilitada a exercer o direito de voto em nome do associado, quando este seja pessoa coletiva, sem prejuízo de atualização devidamente comprovada antes da votação.
3. O caderno eleitoral não deve conter informação que não seja necessária à verificação da capacidade eleitoral e do número de votos.
4. Compete à Direção fornecer à Mesa da Assembleia Geral e à Comissão Eleitoral os elementos necessários à elaboração do caderno eleitoral.
5. O caderno eleitoral definitivo constitui a referência para a atribuição e contabilização dos votos no ato eleitoral.
Artigo 6.º
Data de referência e reclamações
1. Nas eleições subsequentes à primeira eleição realizada após a introdução do regime de voto ponderado, a situação associativa e contributiva, o escalão de quotização e o número de votos de cada associado são determinados com referência ao décimo dia útil anterior à data da Assembleia Geral eleitoral.
2. As alterações à situação associativa ou contributiva ou ao escalão de quotização ocorridas depois da data prevista no número anterior não produzem efeitos na determinação da capacidade eleitoral ativa, do escalão de quotização ou do número de votos relativamente ao ato eleitoral em causa.
3. No dia útil seguinte à data de referência, a Associação comunica individualmente a cada associado: a) A situação associativa e contributiva considerada; b) A sua inclusão ou exclusão do caderno eleitoral e a correspondente existência ou inexistência de capacidade eleitoral ativa; c) O escalão de quotização considerado; d) O número de votos atribuído, quando tenha capacidade eleitoral ativa; e) O prazo e o procedimento de reclamação.
4. O associado dispõe de dois dias úteis após a comunicação prevista no número anterior para reclamar da situação associativa ou contributiva considerada, da sua inclusão ou exclusão do caderno eleitoral, do escalão de quotização ou do número de votos que lhe tenha sido atribuído, mediante requerimento fundamentado dirigido ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral.
5. As reclamações são decididas pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral, ouvida a Direção sempre que estejam em causa elementos relativos à situação associativa ou contributiva do associado, no prazo máximo de dois dias úteis após o termo do prazo de reclamação e, em qualquer caso, antes da abertura de qualquer período de votação antecipada.
6. Decididas as reclamações, é aprovado o caderno eleitoral definitivo, o qual deve estar fechado antes da abertura de qualquer período de votação antecipada.
7. À primeira eleição realizada após a introdução do voto ponderado aplica-se, em matéria de data de referência, comunicação e reclamações, o regime transitório previsto no artigo 23.º e nos Estatutos.
Capítulo III
Da Comissão Eleitoral
Artigo 7.º
Composição e Competências
1. A Comissão Eleitoral é composta por três membros, nomeados pela Mesa da Assembleia Geral, devendo a sua composição assegurar condições de independência e imparcialidade relativamente às listas concorrentes.
2. Nenhum candidato às eleições pode integrar a Comissão Eleitoral.
3. Compete à Comissão Eleitoral:
a) Acompanhar e fiscalizar a regularidade do processo eleitoral;
b) Verificar a regularidade das listas e respetiva documentação;
c) Assegurar a igualdade de tratamento das listas concorrentes;
d) Acompanhar as operações de votação e escrutínio;
e) Verificar a correta aplicação da ponderação dos votos;
f) Verificar as procurações e demais documentos relativos ao exercício do voto por representação;
g) Acompanhar e validar os procedimentos de voto antecipado e de voto por meios virtuais ou telemáticos;
h) Decidir as reclamações relativas às operações eleitorais que não estejam expressamente atribuídas ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral;
i) Proceder ao apuramento dos resultados;
j) Publicitar os resultados eleitorais.
4. As decisões da Comissão Eleitoral são fundamentadas e registadas em ata.
Capítulo IV
Das Candidaturas
Artigo 8.º
Apresentação das Listas
1. As candidaturas são apresentadas em listas completas para a totalidade dos órgãos sociais eletivos, integrando: a) Para a Mesa da Assembleia Geral, um presidente, dois secretários e três suplentes, identificados por ordem; b) Para a Direção, cinco membros efetivos – presidente, vice-presidente, secretário, tesoureiro e vogal – e dois suplentes, identificados como primeiro e segundo suplentes; c) Para o Conselho Fiscal, três membros efetivos, identificando-se o candidato a presidente, e um suplente.
2. As listas devem ser entregues ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral até 10 (dez) dias consecutivos antes da data das eleições.
3. As listas são identificadas por uma letra, atribuída de acordo com a ordem da respetiva apresentação.
4. A apresentação de cada lista deve ser acompanhada da identificação e declaração de aceitação de todos os candidatos.
5. Em caso de vacatura na Direção, os suplentes são chamados pela ordem em que constem da lista eleita; na Mesa da Assembleia Geral, os suplentes substituem os membros efetivos pela ordem indicada na lista, sem prejuízo das regras estatutárias de funcionamento de cada órgão.
Artigo 9.º
Identificação e Aceitação
1. Cada lista deve indicar, relativamente a cada candidato, o nome completo, o associado a que respeita, o respetivo número de associado, quando aplicável, o órgão e o cargo para que é proposto, bem como a respetiva declaração de aceitação.
2. Quando o candidato seja representante de uma pessoa coletiva associada, deve ser junta prova da respetiva designação ou representação, quando esta não conste já dos registos atualizados da Associação.
3. Nenhum candidato pode integrar mais do que uma lista concorrente ao mesmo ato eleitoral nem ser candidato a mais de um órgão social no mesmo ato eleitoral. Do mesmo modo, nenhum associado pode estar representado em mais de um órgão social eletivo, ainda que através de pessoas diferentes.
Artigo 10.º
Verificação e regularização das candidaturas
1. A Comissão Eleitoral verifica a regularidade das candidaturas no prazo máximo de um dia útil após o termo do prazo para a respetiva apresentação.
2. Caso seja detetada irregularidade suscetível de correção, a lista é imediatamente notificada para proceder à respetiva regularização no prazo máximo de um dia útil.
3. Apenas constitui fundamento de rejeição de uma lista a existência de irregularidade que determine a sua desconformidade com os Estatutos ou com o presente Regulamento e que não seja corrigida no prazo concedido, devendo a validação definitiva das listas ocorrer antes da abertura de qualquer período de votação antecipada.
4. A decisão de rejeição deve ser fundamentada e imediatamente comunicada ao primeiro subscritor ou representante da lista.
5. Concluída a validação, a Comissão Eleitoral publicita imediatamente as listas definitivamente admitidas e aprova o modelo final do boletim de voto, que não pode ser alterado depois de aberta a votação antecipada.
Artigo 11.º
Igualdade de oportunidades
1. A Mesa da Assembleia Geral e a Comissão Eleitoral asseguram igualdade de tratamento e de oportunidades às listas concorrentes.
2. A Associação disponibiliza às listas concorrentes, em condições de igualdade, os meios institucionais que venham a ser definidos para apresentação das candidaturas aos associados.
3. Os recursos, bases de dados e canais de comunicação da Associação não podem ser utilizados de forma a favorecer qualquer lista concorrente.
Capítulo V
Do Voto
Artigo 12.º
Formas de Votação
1. O voto é secreto, sem prejuízo da possibilidade excecional de o sentido do voto ser tecnicamente identificável quando seja exercido por meios virtuais ou telemáticos nas condições previstas nos Estatutos e no artigo 15.º do presente Regulamento.
2. O direito de voto pode ser exercido: a) Presencialmente; b) Por representação, nos termos do artigo 13.º; c) Antecipadamente, nos termos do artigo 14.º; d) Por meios virtuais ou telemáticos síncronos, nos termos do artigo 15.º.
3. O voto por correspondência é admitido exclusivamente como modalidade de voto antecipado, nos termos e condições previstos no artigo 14.º.
4. Cada associado apenas pode exercer uma vez o seu direito de voto em cada ato eleitoral, independentemente da modalidade utilizada. O exercício válido do voto antecipado ou por representação impede qualquer votação posterior em nome do mesmo associado.
5. A votação pode ser realizada através de boletim de voto ou de sistema eletrónico que assegure as garantias previstas nos Estatutos e no presente Regulamento.
6. Os associados são previamente informados, na convocatória ou em comunicação eleitoral complementar, dos meios de votação disponíveis e aceites, dos respetivos procedimentos de acesso, autenticação e exercício do voto e, quando aplicável, da impossibilidade técnica de assegurar o segredo do voto.
Artigo 13.º
Voto por representação
1. O associado pode fazer-se representar no ato eleitoral por outro associado, mediante procuração escrita dirigida ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral, não podendo cada associado representar mais de dois outros associados.
2. A procuração deve identificar o associado representado, o associado representante, o ato eleitoral a que respeita, a data e os poderes conferidos para o exercício do direito de voto, devendo ser assinada por quem disponha de poderes para vincular o associado representado.
3. A procuração pode ser entregue em suporte papel ou por meio eletrónico que permita comprovar a sua origem e integridade, devendo ser recebida antes do exercício do voto pelo representante.
4. Quando o representante pretenda exercer o voto por meios virtuais ou telemáticos e sejam necessárias credenciais ou validações técnicas específicas, a procuração deve ser recebida com a antecedência indicada na comunicação eleitoral, a qual não pode exceder um dia útil antes do início da votação.
5. A procuração pode ser revogada até ao momento em que o representante exerça o voto em nome do associado. O exercício pessoal do voto pelo associado, antes de o representante votar, determina a revogação da procuração para esse ato eleitoral.
6. O representante exerce autonomamente um ato de votação por cada associado que represente, além do seu próprio voto, quando aplicável, sendo a cada votação atribuído o número de votos correspondente ao respetivo associado no caderno eleitoral.
7. Se o voto por representação for exercido através de meio virtual ou telemático que não assegure tecnicamente o segredo do voto, a procuração deve conter declaração expressa do associado representado de que tomou conhecimento e aceita essa circunstância.
8. A Comissão Eleitoral verifica a validade das procurações e regista a representação no caderno ou em suporte operacional autónomo, sem qualquer indicação sobre o sentido do voto.
Artigo 14.º
Voto antecipado
1. O voto antecipado é admissível apenas quando se encontrem verificadas as condições previstas no artigo 18.º, n.º 4, dos Estatutos, designadamente quando o ato eleitoral esteja autonomizado de qualquer discussão ou deliberação prévia suscetível de alterar as condições da votação e as listas, o boletim e as condições do sufrágio estejam definitivamente fixados.
2. Verificadas as condições do número anterior, o Presidente da Mesa da Assembleia Geral, ouvida a Comissão Eleitoral, fixa e comunica aos associados o período de votação antecipada, que apenas pode iniciar-se depois da validação definitiva das listas, da aprovação do boletim de voto e do fecho do caderno eleitoral definitivo, terminando antes da abertura da votação na Assembleia Geral eleitoral. Quando seja disponibilizado voto por correspondência, o calendário deve assegurar, em condições normais, prazo razoável para a expedição e receção dos votos.
3. O voto antecipado pode ser exercido: a) Presencialmente na sede da Associação; b) Por correspondência; c) Através de sistema eletrónico especificamente disponibilizado para esse efeito, quando exista e assegure as garantias previstas nos Estatutos e no presente Regulamento.
4. No voto antecipado presencial em suporte papel, o boletim é colocado pelo eleitor em envelope interior fechado e sem qualquer elemento identificativo, o qual é inserido num segundo envelope exterior, identificado com o associado e validado pela Comissão Eleitoral, ficando ambos sob custódia da Associação em condições de segurança até ao apuramento.
5. No voto antecipado por correspondência, o boletim é colocado em envelope interior fechado e sem qualquer elemento identificativo, o qual é inserido num envelope exterior que deve conter a identificação do associado e uma declaração confirmando o exercício do direito de voto naquele ato eleitoral, assinada pelo próprio associado, quando pessoa singular, ou por quem tenha poderes para vincular o associado, quando pessoa coletiva. O voto deve ser remetido para a morada indicada na comunicação eleitoral e ser recebido pela Associação até ao termo do prazo fixado para a votação antecipada, relevando para este efeito a data da respetiva receção e não a data de expedição.
6. Os votos antecipados em suporte papel, presenciais ou por correspondência, são registados à entrada sem qualquer indicação sobre o sentido do voto e conservados em condições de segurança. No apuramento, depois de confirmadas a legitimidade do eleitor e a inexistência de voto exercido por outro meio, o envelope exterior é aberto e o envelope interior, sem identificação, é colocado na urna antes da contagem. Os votos recebidos fora do prazo não são abertos nem integrados no escrutínio, sendo a sua receção tardia registada em ata.
7. O voto antecipado eletrónico deve assegurar o segredo do voto, a autenticação do eleitor, a correta ponderação do voto, a integridade da votação e a impossibilidade de votar mais de uma vez.
8. Uma vez validamente exercido o voto antecipado, este não pode ser alterado ou repetido, devendo essa circunstância ser assinalada no registo eleitoral sem qualquer indicação sobre o sentido do voto.
9. O voto antecipado pode ser exercido por representante validamente constituído, aplicando-se cumulativamente o disposto no artigo 13.º. Quando seja utilizado o voto por correspondência, a documentação remetida deve permitir comprovar os poderes de representação.
Artigo 15.º
Voto por meios virtuais ou telemáticos
1. O voto por meios virtuais ou telemáticos síncronos só é disponibilizado quando exista sistema informático adequado que assegure a identificação e legitimidade do eleitor, a correta atribuição e contabilização do número de votos, a integridade da votação e a prevenção do voto duplicado.
2. Sempre que o sistema permita assegurar tecnicamente o segredo do voto, deve impedir a associação entre a identidade do eleitor e o sentido do voto, sem prejuízo da possibilidade de verificar a sua legitimidade e a ponderação aplicável.
3. Quando o sistema não permita assegurar tecnicamente o segredo do voto, o associado é previamente informado dessa circunstância e apenas pode utilizar essa modalidade depois de declarar expressamente que tomou conhecimento e aceita que o sentido do seu voto possa ser tecnicamente identificável.
4. A inexistência de sistema informático adequado impede apenas o exercício do voto por meios virtuais ou telemáticos, não prejudicando a participação à distância nos trabalhos da Assembleia Geral nem o recurso às demais modalidades de votação estatutariamente admissíveis.
5. O sistema deve permitir o exercício separado dos votos correspondentes ao próprio associado e aos associados validamente representados, quando aplicável, respeitando a ponderação atribuída a cada um.
6. Qualquer falha técnica relevante ocorrida durante a votação é imediatamente comunicada ao Presidente da Mesa e à Comissão Eleitoral, que adotam as medidas necessárias para preservar os votos já validamente expressos, assegurar a igualdade entre os eleitores e, se necessário, suspender ou reabrir a votação pelo período estritamente indispensável.
Artigo 16.º
Ponderação do voto
1. O voto de cada associado tem o peso correspondente ao número de votos que lhe esteja atribuído no caderno eleitoral definitivo, determinado de acordo com a tabela constante do Anexo I.
2. A ponderação incide sobre a opção eleitoral de cada associado e não sobre o número de boletins ou atos materiais de votação, pelo que os votos ponderados atribuídos a um associado não podem ser repartidos por listas diferentes.
3. Para efeitos de apuramento, a opção eleitoral de cada associado é contabilizada pelo número de votos que lhe esteja atribuído.
4. Quando o voto seja exercido por representante, a ponderação aplicável é sempre a do associado representado, e não a do representante.
Artigo 17.º
Boletins de voto e votos brancos ou nulos
1. Quando a votação seja realizada através de boletim, todas as listas concorrentes devem constar do mesmo boletim em condições de igualdade gráfica.
2. Considera-se voto em branco aquele em que não tenha sido assinalada qualquer lista.
3. Considera-se nulo o voto em que:
a) Seja assinalada mais de uma lista;
b) Não seja possível determinar inequivocamente a vontade do eleitor; ou
c) Tratando-se de boletim em suporte papel sujeito a escrutínio secreto, seja aposta qualquer indicação que permita identificar o eleitor.
4. Os votos brancos e nulos são contabilizados separadamente, quer pelo número de atos materiais de votação ou boletins, quer pelo número de votos ponderados que lhes corresponda, e não são considerados votos validamente expressos para efeitos de determinação da lista vencedora.
Capítulo VI
Do Apuramento e Tomada de Posse
Artigo 18.º
Escrutínio e Resultados
1. A contagem dos votos inicia-se imediatamente após o encerramento de todas as modalidades de votação disponibilizadas para o ato eleitoral.
2. Antes da contagem, a Comissão Eleitoral confirma a inexistência de votos duplicados e integra no escrutínio os votos antecipados em suporte papel, presenciais ou por correspondência, nos termos do artigo 14.º, sem comprometer o respetivo segredo.
3. É eleita a lista que obtiver o maior número de votos ponderados validamente expressos.
4. Para efeitos do número anterior, cada opção eleitoral é contabilizada de acordo com o número de votos atribuído ao respetivo associado no caderno eleitoral definitivo.
5. Os votos em branco e os votos nulos são contabilizados separadamente, tanto em número de atos materiais de votação ou boletins como em número de votos ponderados correspondentes, e não relevam para a determinação da lista vencedora.
6. Em caso de empate entre as listas que obtenham o maior número de votos ponderados, realiza-se nova votação exclusivamente entre as listas empatadas, em data a fixar pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral.
7. A nova votação prevista no número anterior realiza-se na primeira data compatível com os prazos e formalidades estatutárias de convocação da Assembleia Geral, salvo se puder ter lugar, nos termos legalmente admissíveis, como continuação ou retoma da mesma Assembleia Geral.
8. A votação de desempate constitui continuação do mesmo processo eleitoral, concorrendo apenas as listas empatadas e mantendo-se, em regra, o caderno eleitoral definitivo da votação originária, salvo imposição legal ou estatutária em contrário.
9. Compete à Comissão Eleitoral a publicitação dos resultados eleitorais.
Artigo 19.º
Ata e apuramento eleitoral
1. Do ato eleitoral é lavrada ata da qual constam, designadamente:
a) O número de associados inscritos no caderno eleitoral;
b) O número total de votos ponderados correspondente ao universo eleitoral;
c) O número de associados em nome dos quais foi validamente exercido o direito de voto;
d) O número de votos exercidos diretamente e por representação;
e) A discriminação dos meios utilizados – presencial, antecipado presencial, por correspondência, antecipado eletrónico e virtual ou telemático – sem prejuízo de um mesmo voto poder relevar simultaneamente para a categoria da representação e para o meio técnico utilizado;
f) O número de votos ponderados efetivamente exercidos;
g) O número de votos ponderados obtidos por cada lista;
h) O número de votos em branco e nulos, discriminado quer pelo número de atos materiais de votação ou boletins, quer pelo número de votos ponderados correspondentes;
i) As reclamações apresentadas durante as operações eleitorais e as decisões sobre elas tomadas;
j) As ocorrências técnicas relevantes e as medidas adotadas;
k) O resultado final do ato eleitoral.
2. A ata é assinada pelos membros da Mesa da Assembleia Geral e da Comissão Eleitoral presentes.
Artigo 20.º
Reclamações relativas ao ato eleitoral
1. Qualquer lista concorrente pode apresentar reclamação fundamentada relativamente a irregularidades ocorridas durante a votação ou o apuramento.
2. A reclamação deve ser apresentada à Comissão Eleitoral antes do encerramento da ata do ato eleitoral, sempre que respeite a factos conhecidos nesse momento.
3. A Comissão Eleitoral decide a reclamação, fundamentando a sua decisão e fazendo-a constar da ata.
4. A existência de reclamação não impede a publicitação provisória dos resultados, sem prejuízo da sua eventual correção em resultado da decisão adotada.
Artigo 21.º
Tomada de Posse
1. A tomada de posse dos membros eleitos ocorre após a consolidação dos resultados eleitorais e no prazo máximo de oito dias.
2. Existindo reclamação suscetível de alterar o resultado eleitoral, a tomada de posse apenas ocorre após decisão definitiva no âmbito interno da Associação.
Capítulo VII
Disposições finais e transitórias
Artigo 22.º
Casos omissos
Os casos omissos no presente Regulamento são resolvidos pela Mesa da Assembleia Geral, ouvida a Comissão Eleitoral quando respeitem ao processo eleitoral, de acordo com os Estatutos e a legislação aplicável.
Artigo 23.º
Primeira eleição após a introdução do voto ponderado
1. À primeira eleição realizada após a aprovação do novo regime estatutário de voto ponderado aplicam-se as disposições transitórias constantes do artigo 39.º dos Estatutos.
2. Para essa primeira eleição, a capacidade eleitoral ativa, o escalão de quotização e o número de votos de cada associado são determinados com referência à situação associativa e contributiva e ao escalão de quotização existentes no quinto dia útil anterior à data da Assembleia Geral que aprovar as alterações estatutárias.
3. As alterações à situação associativa ou contributiva ou ao escalão de quotização ocorridas após a data prevista no número anterior não produzem efeitos na determinação da capacidade eleitoral ativa, do escalão de quotização ou do número de votos para essa eleição.
4. No prazo máximo de três dias úteis após a aprovação das alterações estatutárias, a Associação comunica individualmente a cada associado:
a) A situação associativa e contributiva considerada;
b) A sua inclusão ou exclusão do caderno eleitoral e a correspondente existência ou inexistência de capacidade eleitoral ativa;
c) O escalão de quotização considerado;
d) O número de votos atribuído, quando tenha capacidade eleitoral ativa;
e) O prazo e o procedimento para requerer a retificação de eventual erro material ou de enquadramento.
5. O associado dispõe de dois dias úteis após a comunicação prevista no número anterior para apresentar reclamação fundamentada ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral quanto à situação associativa ou contributiva considerada, à sua inclusão ou exclusão do caderno eleitoral, ao escalão de quotização ou ao número de votos que lhe tenha sido atribuído.
6. As reclamações são decididas pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral, ouvida a Direção quando estejam em causa elementos relativos à situação associativa ou contributiva do associado, no prazo máximo de dois dias úteis após a sua receção e, em qualquer caso, antes da realização do ato eleitoral.
7. A apresentação de reclamação não suspende o processo eleitoral, sem prejuízo da obrigatoriedade da respetiva decisão antes da abertura da votação.
8. Exclusivamente para esta primeira eleição, não é aplicável o prazo de doze meses previsto no artigo 16.º, n.º 5, dos Estatutos para a produção de efeitos de alterações às regras de correspondência entre escalões de quotização e número de votos.
9. O presente artigo esgota os seus efeitos com a conclusão definitiva da primeira eleição realizada após a introdução do voto ponderado.
Artigo 24.º
Data de referência para eleições subsequentes
1. Nas eleições posteriores à primeira eleição abrangida pelo artigo anterior, a situação associativa e contributiva, o escalão de quotização e o número de votos de cada associado são determinados com referência ao décimo dia útil anterior à data da Assembleia Geral eleitoral.
2. As alterações à situação associativa ou contributiva ou ao escalão de quotização ocorridas posteriormente à data referida no número anterior apenas produzem efeitos para atos eleitorais subsequentes.
3. A elaboração, comunicação, reclamação e consolidação do caderno eleitoral obedecem ao disposto no artigo 6.º.
Anexo I
Tabela de correspondência entre escalões de quotização e número de votos
| Categoria de associado | Quota mensal atual | Número de votos |
|---|---|---|
| Publicações Regionais | 30 € | 1 |
| Publicações Setoriais e de Informação Especializada | 50 € | 2 |
| Grupos de Comunicação — âmbito regional ou setorial | 150 € | 4 |
| Publicações Nacionais | 175 € | 5 |
| Grupos de Comunicação — âmbito nacional | 500 € | 10 |
Nota: Os Parceiros Institucionais sem fins lucrativos e os Parceiros Comerciais não têm a qualidade de associados e não dispõem de direito de voto. Os membros honorários têm natureza exclusivamente honorífica, não têm a qualidade de associados, não estão sujeitos ao pagamento de quota e não dispõem de direito de voto.
A tabela concretiza os critérios estatutários de progressividade, diferenciação dos escalões e equilíbrio da representação associativa, respeitando o limite máximo de dez votos por associado.
Qualquer alteração à presente tabela é aprovada pela Assembleia Geral, sob proposta da Direção, e fica sujeita ao regime previsto no artigo 16.º dos Estatutos, não produzindo efeitos relativamente a eleições dos órgãos sociais realizadas nos doze meses subsequentes à respetiva aprovação, sem prejuízo das disposições transitórias aplicáveis à primeira eleição realizada após a introdução do voto ponderado.
