ANACOM aprovou, a 6 de novembro de 2020, a aplicação de uma diferente modalidade de compensação financeira (ou medida alternativa), a reverter a favor dos utilizadores, proposta pelos CTT – Correios de Portugal (CTT), como forma de aplicação do mecanismo de compensação pelo incumprimento de indicadores de qualidade do serviço postal universal em 2019, conforme determinado por esta Autoridade a 2 de outubro de 2020.

De acordo com os “Parâmetros de qualidade de serviço e objetivos de desempenho associados à prestação do serviço postal universal”, a aplicação de medidas alternativas deve ocorrer apenas em situações excecionais devidamente fundamentadas pelos CTT, associadas a dificuldades operacionais na implementação da redução dos preços.

A ANACOM entende que as circunstâncias atuais, marcadas por uma situação pandémica que tem vindo a agravar-se, representam, inequivocamente, uma situação excecional, com impacto significativo sobre as atividades dos CTT.

Assim, foi aprovada a aplicação da medida alternativa, que prevê o seguinte:

a) Redução, entre 1 e 30 de novembro de 2020, de preços de diversos serviços de correspondências nacionais (correio normal, correio azul, correio registado simples e correio registado), do serviço de correio económico internacional – regime especial e do tarifário bonificado do serviço de correio editorial nacional.

b) Redução, entre 1 de novembro e 31 de dezembro de 2020, do preço dos envios do escalão de peso de 20 a 50g, no âmbito do correio normal em quantidade sujeito a preços especiais, no serviço nacional.

c) Distribuição massiva de um bilhete postal pré-pago em todos os domicílios em Portugal durante a primeira quinzena de dezembro, para que possa ser utilizado na data em que o cliente o entenda.

Os CTT deverão posteriormente remeter à ANACOM os resultados globais de cada uma das medidas, bem como os resultados globais da totalidade das medidas previstas.