Caro Associado,

Contrariamente ao que sucedeu durante as duas fazes de discussão da Carta, a 1ª Comissão entendeu não ser necessário um parecer formal da APImprensa em relação aos três projetos de lei em análise na Comissão.

De facto, em relação aos projetos Lei 888 e 890 que preveem a revogação do artº 6º, desde a primeira fase da discussão que a APImprensa alertou para a necessidade de ponderar o modelo de prevenção de desinformação, cometido a ERC sem que um debate com a alargada participação dos seus regulados fosse promovido, sem que uma ponderação da natureza formal da desinformação veiculada por sítios eletrónicos tivesse sido analisada e procurada a estrutura regulatória que melhor se adequasse ao tipo de ilícito nessas condições gerado.

Estas duas abordagens são suficientes para, desejando o melhor futuro á Carta que contem princípios e objetivos que não podem deixar de ser aceites e promovidos, procurar uma segunda oportunidade revogando o art.º 6º mas lançando, de imediato, debate e a busca de soluções que, na nossa opinião, devem separar a atividade de comunicação social da atividade comercial baseada em desinformação ainda que travestida de formatos pseudo jornalísticos, como alias o art.º 4º da carta sugere e parece indicar.

Acreditamos que os cidadãos portugueses distinguem uma realidade da outra e nisso os estudos Reuters sobre o impacto da desinformação digital em Portugal dá-nos plena razão.

Quanto à PPL 884 lamentamos que o modelo apresentado não tenho sido objeto da criação de um grupo de trabalho que, podendo estender no tempo a procura da melhor solução, teria evitado muita da confusão que se instalou gerada, sobretudo, pela falta de maturada análise baseada em experiência, dados e temas europeus que, fora do tempo e do contexto, geraram uma dificilmente sanável deriva ideológica remetendo para a penumbra questões de natureza técnico jurídica institucionais que consideradas teriam aberto lugar para soluções de autorregulação (como o Conselho de Imprensa), máximo de corelação (como a Comissão de Classificação das Publicações Periódicas) as quais, pelo menos no que respeita à comunicação social – é nesta perspetiva que nos inserimos – teriam permitido construir soluções seguras e reconhecidas em toda a Europa e em muitas democracias do Mundo como sendo as que melhor defendem os interesses e direitos dos cidadãos, ao mesmo tempo que garantem a Independência e autonomia do jornalismo.

A APImprensa, e estamos certos que outras associações representativas dos media portugueses, terão interesse em assistir a Assembleia da República na análise esclarecedora e necessária de um art.º 6º que sirva efetivamente o desempenho e missão dos órgãos de comunicação social portugueses no mundo digital, e, em consequência, proteja os cidadãos seus utilizadores das tentativas de manipulação e de desinformação que, por vezes a coberto da confusão que a espuma do tempo gera, lhes são dirigidos.

A Direcção

Lisboa, 19 de julho 2021