Regulamentação sobre a utilização de Drones em espaços públicos

Publicada há 9 meses atrás (Terça-feira, 17 de Janeiro de 2017)

Caro Associado,

Entra em vigor no próximo dia 14 de janeiro o Regulamento n.º 1093/2016, que enviamos em anexo, sobre Condições de operação aplicáveis à utilização do espaço aéreo pelos sistemas de aeronaves civis pilotadas remotamente (Drones), do qual destacamos as seguintes proibições de voo:

Em áreas proibidas de proteção operacional:
(i) Aeroporto Francisco Sá Carneiro (Porto);
(ii) Aeroporto Humberto Delgado (Lisboa);
(iii) Aeródromo de Cascais;
(iv) Aeroporto de Faro;
(v) Aeroporto da Madeira;
(vi) Aeroporto de Porto Santo;
(vii) Aeroporto João Paulo II (Ponta Delgada);
(viii) Aeroporto de Santa Maria;
(ix) Aeroporto da Horta; e
(x) Aeroporto das Flores.16

Sobre concentrações de pessoas ao ar livre, entendendo-se como tal mais do que 12 pessoas, salvo se expressamente autorizado pela ANAC.

Em zonas de sinistro onde se encontrem a decorrer operações de prestação e socorro, salvo se o comandante das operações de socorro autorizar expressamente o voo, devendo em tais casos:
a) Ser assegurado o cumprimento das regras do regulamento, nomeadamente as respeitantes às alturas máximas de voo permitidas; e
b) Ser assegurado que, simultaneamente, não se encontra a sobrevoar a zona de sinistro nenhuma aeronave tripulada.

Num círculo de 1 km de raio centrado no ponto de referência, de:
(i) Heliportos utilizados por meios aéreos em missões de proteção civil;
(ii) Heliportos sob gestão, comando ou responsabilidade de entidades públicas às quais estejam cometidas funções de manutenção da ordem pública, segurança, fiscalização e investigação criminal; e
(iii) Heliportos hospitalares utilizados exclusivamente em missões de emergência médica;

Não podem voar sobre instalações onde se encontrem sedeados:
(i) órgãos de soberania;
(ii) embaixadas e representações consulares;
(iii) instalações militares;
(iv) instalações das forças e serviços de segurança;
(v) locais onde decorram missões policiais;
(vi) estabelecimentos prisionais e centros educativos da Direção-Geral da Reinserção e Serviços Prisionais;

Exceto quando devidamente autorizadas pelas entidades representativas desses órgãos e cumprindo as regras do regulamento.

A violação de determinações, instruções ou ordens da ANAC constantes do Regulamento, bem como todas aquelas que sejam inerentes ao cumprimento do mesmo, constitui contraordenação aeronáutica civil grave ou muito grave.
6 Janeiro 2017