Consulta pública relativa à Proteção de Dados

Publicada há 1 mês atrás (Segunda-feira, 16 de Outubro de 2017)

A API respondeu à consulta pública lançada pelo grupo de trabalho responsável pela elaboração de Legislação Nacional Relativa ao Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) no dia 29 de Setembro de 2017. Consulte o documento em anexo.