Registo Central do Beneficiário Efetivo

Publicada há 2 meses atrás (Terça-feira, 14 de Maio de 2019)

Em 2017 foi publicada a Lei que transpõe para a legislação nacional o capítulo III da Diretiva Europeia 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de maio de 2015 relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo.

A Lei n.º 89/2017, de 21 de Agosto, aprova também o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo - RCBE, sendo que este ano as entidades terão que, cumprir o previsto neste Diploma Legal.

Quem é o “beneficiário efetivo”

De acordo com a Lei 83/2017 de 18 de Agosto um beneficiário efetivo é “a pessoa ou pessoas singulares que, em última instância, detêm a propriedade ou controlo do cliente e ou a pessoas singulares por conta de quem é realizada uma operação ou atividade” . No seu art.º 30º encontram-se alguns critérios que poderão ajudar a determinar o beneficiário efetivo da entidade.

Entidades sujeitas

São diversas as entidades sujeitas ao Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE), sendo de destacar as associações, cooperativas, fundações, sociedades civis e comerciais sujeitas ao direito português e ao direito estrangeiro que exercem atividade ou pratiquem ato ou negócio jurídico em território nacional que determine a obtenção de um numero de identificação fiscal (NIF) em Portugal.

Prazos

Governo prolongou o prazo de registo dos beneficiários efetivos até 30 de junho para todas as entidades

No caso da entidade ter sido constituída após 1 de outubro de 2018, esta comunicação foi efetuada no ato da constituição.

Na eventualidade de se verificar alteração na informação constante no RCBE, as entidades têm 30 dias para comunicar a alteração.

Adicionalmente, existirá ainda a confirmação anual da informação constante no RCBE, sendo efetuada até 15 de julho. Para entidades obrigada à entrega do IES, a declaração anual de confirmação será efetuada juntamente com esta. No ano 2019 a entrega desta declaração de confirmação encontra-se dispensada.

Se não mantiver o registo do beneficiário efetivo atualizado, pratica uma contraordenação punível com coima de € 1000 a € 50000 (art. 6.º da Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto). A entrega da declaração RCBE fora do prazo tem um custo de € 35.

As sanções resultantes do incumprimento do RCBE serão diversas, tais como: se entender não possuir a situação tributária regularizada; a impossibilidade de distribuir lucros; não poder celebrar contratos de fornecimento com o Estado; não beneficiar de apoios de fundos europeus; a não aplicação do regime de "participation examption“; não ter acesso ao Incentivo à Leitura ou aos Incentivos do Estado à Comunicação Social

O Registo

O registo é efetuada em https://rcbe.justica.gov.pt/

O registo deverá ser efetuados O beneficiário efetivo pode ser declarado por:

◾gerentes, administradores ou pessoas com funções equivalentes, autenticando-se com cartão de cidadão ou chave móvel digital;
◾fundadores das entidades, na sequência de procedimentos especiais de constituição imediata;
◾advogados, notários e solicitadores com poderes de representação, autenticados com certificados digitais profissionais.

A declaração efetuada por quem não tem legitimidade é considerada não validada, e pode ser cancelada a todo o momento pelos serviços do IRN.

Para mais informações:

https://rcbe.justica.gov.pt/
https://justica.gov.pt/Servicos/Registo-de-Beneficiario-Efetivo/Quem-e-o-beneficiario-efetivo