Petição à Assembleia da República em Defesa do Sector da Imprensa

Publicada há 6 meses atrás (Segunda-feira, 13 de Janeiro de 2020)
http://peticaopublica.com/pview.aspx?pi=PT95377

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia da República
O sector da Imprensa em Portugal está a enfrentar a maior crise de sempre, o que tem motivado, nos anos mais recentes, alertas das associações do sector e de algumas outras entidades, com destaque para Sua Excelência o Presidente da República e para Vossa Excelência, mas sem que, até ao momento, tivessem sido tomadas as medidas urgentes e e eficazes que a situação exige.
A falta de tais medidas põe em risco a sustentabilidade, a independência e até mesmo a sobrevivência de muitos órgãos de comunicação social, com as dramáticas consequências que daí decorrem para esse pilar essencial de qualquer regime democrático.
Determina a Constituição da República Portuguesa (art.º 38) que o Estado deve assegurar “a liberdade e a independência dos órgãos de comunicação social perante o poder político e o poder económico, impondo o princípio da especialidade das empresas titulares de órgãos de informação geral, tratando-as e apoiando-as de forma não discriminatória (…)”.
Perante este quadro, os cidadãos abaixo assinados, que em comum têm o facto de ser leitores regulares de jornais e revistas (nacionais, regionais, locais, de periodicidade variada, em suporte de papel e em edições digitais), cientes do estado grave do sector e preocupados com as consequências daí resultantes para a estabilidade social e para o sistema democrático, vêm solicitar à Assembleia da República, enquanto Casa da Democracia, que tome as medidas ao seu alcance para inverter a presente situação, permitindo a urgente revitalização do sector da Imprensa.

Entre as medidas a adoptar, propomos as seguintes:
1) Dedução, em sede de IRS, das aquisições de jornais e revistas até ao montante anual de 250 euros por agregado familiar.
2) Majoração, em sede de IRC, para os investimentos dos anunciantes nos órgãos de comunicação social.
3) Reforço da comparticipação nas despesas de envio dos jornais e revistas para assinantes – Incentivo à Leitura
4) Fiscalização do cumprimento da Lei da Publicidade Institucional do Estado (Lei nº 95/2015), que continua a não ser respeitada pela grande maioria dos organismos públicos.
5) Promoção de programas de literacia mediática, através da aquisição de assinaturas de publicações a distribuir nas escolas no âmbito de acções concertadas com os respectivos professores.
6) Bonificação fiscal para modernização tecnológica, a criação de postos de trabalho, as acções de formação profissional.
Para além destas e de outras medidas urgentes, propomos que a Assembleia da República crie um Grupo de Trabalho que analise as diversas vertentes da crise que afecta o sector, as suas causas e consequências, preparando medidas legislativas que reúnam amplo consenso partidário e contribuam para a indispensável revitalização da Imprensa em Portugal.
9 de Dezembro de 2019