Parlamento aprova nova Lei nacional de Proteção de Dados

Publicada há 3 semanas atrás (Sexta-feira, 28 de Junho de 2019)

A Lei de execução do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) foi aprovada no dia 14 de junho, pouco mais de um ano depois da sua aplicação plena, em 25 de maio do ano passado.
O Grupo de Trabalho para o RGPD conseguiu fazer o texto de substituição da Proposta de Lei 120/XIII/3ª subir a plenário e ser aprovado pelos deputados da Assembleia da República, com votos a favor do PS e PSD e abstenção dos restantes partidos.

O texto de substituição assegura a execução da norma europeia em Portugal e reformula a lei orgânica da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), de forma a não haver ambiguidades na leitura das suas funções.
A idade mínima para consentimento de tratamento de dados fixa-se agora nos 13 anos, e não nos 16, como antes previsto.
O enquadramento das sanções também é diferente no caso português, distinguindo-se contraordenações muito graves e graves (que já eram uma realidade no documento do governo), uma ideia que não está prevista na norma europeia mas que os deputados resolveram manter.
Uma contraordenação muito grave pode chegar a ser multada em 20 milhões de euros ou em 4% do volume de negócios, no caso das grandes empresas, e 2 milhões no caso das PME, conforme o valor mais elevado. As contraordenações graves são puníveis com multa até 10 milhões de euros ou 2% do volume de negócios, nas PME esse valor é de 1 milhão e mantém-se a proporção de 2%.
De salientar o papel da Associação Portuguesa de Imprensa que, a seu tempo, contribuiu para esta proposta, tendo conseguido influenciar o poder legislativo.

https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=42368