“Não podemos matar o papel. Ler não é ver!”

Publicada há 5 meses atrás (Terça-feira, 06 de Junho de 2017)

“Não podemos matar o papel. Ler não é ver!” – afirmou o Presidente da API (Associação Portuguesa de Imprensa), João Palmeiro, no decorrer das Jornadas sobre Direito da Comunicação Social que se realizaram na Ilha da Madeira. João Palmeiro elogiou o novo sistema de apoios do Governo Regional da Madeira, cujo Presidente, que participou na sessão de abertura das Jornadas, referiu existir agora um quadro jurídico que assegura a pluralidade na imprensa.
No decorrer das Jornadas, João Palmeiro referiu que em Portugal não é só a ERC que regula a comunicação social, antes existem 13 entidades reguladoras que podem intervir no sector. E apontou, como exemplos dessas entidades com capacidade de regulação sobre os media, a Comissão Nacional de Eleições, o Infarmed, a Autoridade da Concorrência, a Direcção Geral do Consumidor. Referiu ainda que existem 17 entidades que tratam da regulação do sector a nível europeu, estando a ser criadas plataformas que juntam representações de diversos países para tornar a regulação mais homogénea.
Este tema foi também abordado por Paulo Mota Pinto, Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, que defendeu a necessidade de complementaridade entre os mecanismos de auto e de hétero-regulação, de forma a assegurar a liberdade de expressão e de informação, mas também o respeito pelos direitos e liberdades fundamentais.
Paulo Mota Pinto abordou ainda o segredo de justiça, dizendo que alguma coisa deverá ser feita para pôr termo ao recurso à constituição de assistente que alguns usam para violar esse “segredo” com alguma impunidade.
O mesmo assunto foi objecto da intervenção do advogado Francisco Teixeira da Mota, que sublinhou que o direito à informação deve ser respeitado e que o segredo de justiça deve existir, mas não de forma a impedir o conhecimento do essencial numa sociedade democrática.
Ainda sobre a “Regulação da Comunicação Social num Estado de Direito” falou João Nuno Calvão da Silva, Director executivo do Instituto Jurídico da Comunicação, que se mostrou favorável ao modelo de hétero-regulação existente em Portugal.
Os direitos de autor mereceram também uma reflexão nestas Jornadas, com Remédio Marques, docente da Faculdade de Direito de Coimbra, a levantar diversas questões relacionadas com esta área agora ainda mais complexa com as publicações digitais, as reproduções e as cópias.
No decorrer das Jornadas, João Palmeiro anunciou que a API tenciona realizar na Madeira um pré-Congresso da WAN-IFRA – a associação representativa dos jornais e revistas de todo o Mundo, cujo Congresso anual decorre neste momento em Durban, na África do Sul, e que em 2018 irá realizar esse Congresso em Portugal.
O Presidente da API elogiou ainda o Governo Regional pelo programa de incentivos que criou, considerando que ele é “o exemplo de que é possível ter esperança que o papel não morra e o digital possa ser negócio”.
Organizadas pelo Instituto Jurídico da Comunicação Social, da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, estas Jornadas, que decorreram no Museu da Electricidade, no Funchal, contaram com o apoio da Secretaria Regional dos Assuntos Parlamentares e Europeus, da Ordem dos Advogados (Madeira), do Diário de Notícias – Funchal e da API.