ENTROU EM VIGOR NOVA LEI CONTRA “FALSOS ESTÁGIOS”

Publicada há 3 meses atrás (Sexta-feira, 04 de Agosto de 2017)
http://https://dre.pt/application/conteudo/107693725

Entrou em vigor na passada terça-feira (dia 1 de Agosto de 2017), a Lei 55/2017, que “aprofunda o regime jurídico da acção especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho”.
A presente Lei, como refere o seu Art.º 1.º, “aprofunda o regime jurídico da ação especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, instituído pela Lei n.º 63/2013, de 27 de Agosto, e alarga os mecanismos processuais de combate aos falsos «recibos verdes» e a todas as formas de trabalho não declarado, incluindo falsos estágios e falso voluntariado, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro, e à quinta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de Novembro”.
De acordo com esta Lei, sempre que a ACT (Autoridade para as Condições de Trabalho) detectar que uma empresa recorre a trabalhadores precários que deveriam ter um vínculo permanente, notifica a entidade empregadora para que regularize a situação no prazo de dez dias. Caso essa entidade não o faça, a ACT enviará participação ao Ministério Público (MP), que deverá instaurar uma acção especial de reconhecimento da existência de um contrato de trabalho.
O MP actuará automaticamente em todas as situações detectadas, cabendo ao Ministério Público representar os interesses do trabalhador, pelo que estará presente em todas as fases do processo.
A nova Lei inclui também um mecanismo de protecção dos trabalhadores contra um eventual despedimento, enquanto não for proferida a decisão das instâncias judiciais.
Por outro lado, e em linha com a jurisprudência do Tribunal Constitucional, revoga-se a possibilidade de, antes do julgamento da acção, haver conciliação entre a empresa e o trabalhador. O objectivo é evitar que, por eventual pressão do empregador, o trabalhador admita que a sua situação é voluntária, o que poderia inviabilizar que o processo chegasse a julgamento.
O texto integral da Lei pode ser consultado em
https://dre.pt/application/conteudo/107693725