Taxas a pagar à ERC pela prática dos actos de registo

Publicada há 7 meses atrás (Quarta-feira, 16 de Novembro de 2016)
http://www.erc.pt/pt/registo-dos-orgaos-de-comunicacao-social

Taxas a pagar à ERC pela prática dos atos de registo
Regime de Taxas da ERC
Decreto-Lei n.º 103/2006, de 7 de Junho (PDF - 10 páginas - 220 KB)
alterado pelo
Decreto-Lei n.º 70/2009, de 31 de Março (PDF - 13 páginas - 612 KB)
Acórdão n.º 365/2008, do Tribunal Constitucional (PDF - 7 páginas - 307 KB)