Leis e Convenções - Regulação

  • Brochura sobre direito de resposta e retificação

    Segunda-feira, 17 de Julho de 2017

    Brochura sobre direito de resposta e retificação

    (1 anexo)
    Ver mais
  • Montantes das taxas a pagar à ERC

    Quarta-feira, 16 de Novembro de 2016

    Montantes das taxas a pagar à ERC Portaria n.º 136/2007, de 29 de Janeiro alterada pelo Decreto-Lei n.º 70/2009, de 31 de Março e pela Portaria n.º 785/2009, de 27 de Julho

    (3 anexos)
    Ver mais
  • Taxas a pagar à ERC pela prática dos actos de registo

    Quarta-feira, 16 de Novembro de 2016

    Taxas a pagar à ERC pela prática dos atos de registo Regime de Taxas da ERC Decreto-Lei n.º 103/2006, de 7 de Junho (PDF - 10 páginas - 220 KB) alterado pelo Decreto-Lei n.º 70/2009, de 31 de Março (PDF - 13 páginas - 612 KB) Acórdão n.º 365/2008, do Tribunal Constitucional (PDF - 7 páginas - 307 KB)

    (3 anexos)
    Ver mais
  • Registo de Publicações Periódicas

    Quarta-feira, 16 de Novembro de 2016

    Registo das publicações periódicas, das empresas jornalísticas, das empresas noticiosas, dos operadores de rádio e dos operadores de televisão Decreto Regulamentar n.º 8/99, de 9 de Junho, retificado pela Declaração de Retificação n.º 10-BC/99, de 30 de Junho, e alterado pelo Decreto Regulamentar n.º 7/2008, de 27 de Fevereiro e pelo Decr...

    (4 anexos)
    Ver mais