Leis e Convenções - Correios

  • Acordo de Correio Editorial 2019-2020

    Segunda-feira, 08 de Julho de 2019

    Foi assinado no dia 24 de junho o novo Acordo de Correio Editorial Nacional e Internacional entre a Secretaria Geral da Presidência do Conselho de Ministros, a Associação Portuguesa de Imprensa e os CTT Correios de Portugal, S.A.

    (1 anexo)
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  • Norma 40

    Quarta-feira, 16 de Novembro de 2016

    Regulamento Interno dos CTT que designa como Correio Editorial o serviço postal de envio de publicações periódicas e não periódicas, portuguesas e estrangeiras, doutrinárias e informativas, de âmbito nacional, regional e destinadas às comunidades portuguesas no estrangeiro.

    (1 anexo)
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